lei orçamentária anual federal
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 2º Após a adequação orçamentária de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei Complementar, os Estados, o ... inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária anual ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre ... falta ou deficiência de dotação orçamentária própria ... § 4º O Tesouro Nacional, ... direito a participação no lucro líquido anual do Fundo ... § 1º Os Títulos de ...
-
Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º ... 4º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, ... II – o valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acordao N° 1318130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Administrativo. Reajustes da lei distrital 5. 105/2013. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária na lei orçamentária anual. Inexistência. Impossibilidade de aplicação da lei. Precedente do stf - tema 864. 1. A implementação de reajustes remuneratórios aos servidores públicos depende, cumulativamente, de autorização pela lei de diretrizes orçamentárias e de dotaç
... DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de fomento direto à cultura no âmbito federal: ... I – Fundo Nacional da Cultura; e ... II ... da Cultura para constar na lei orçamentária e em suas informações complementares ... Da ... ínios, conforme o constante da previsão anual de receita e despesa apresentada pelo proponente ...
-
Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... ções de antecipação de receita orçamentária em dívida fundada; ... II ‑ dívida junto a ... da dívida mobiliária interna do Governo Federal (taxa SELIC), acrescidos, em caso de ... total do Município for inferior à sua RLR anual ... Parágrafo único. Excluem‑se das ...
-
Acordao N° 1308488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Administrativo. Reajustes da lei distrital 5. 105/2013. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária na lei orçamentária anual. Inexistência. Impossibilidade de aplicação da lei. Precedente do stf - tema 864. 1. A implementação de reajustes remuneratórios aos servidores públicos depende, cumulativamente, de autorização pela lei de diretrizes orçamentárias e de dotaç
... DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... - Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
-
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por ... orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de Lei ntária Anual, a que se refere o § 5º do art. 165 da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... ções promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de ... , inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos ...
-
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual" de preenchimento dos cargos criados, observada a disponibilidade orçament\xC3" ...
-
Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: ... I – ... ção física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes ... Art. 5º As ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... relação à execução física e orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação ... em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), ... § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor ...
-
Lei nº 14.109 de 16/12/2020. Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
... ério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei ntária anual, a que se refere o § 5º do art. 165 da ição Federal, considerando o disposto no art. 5º desta Lei, o ...
-
Acordao N° 1304598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... Orçamentária Anual, e; b) autorização da Lei de Diretrizes Orçamanetária, nos ... -
Acordao N° 1304611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... Orçamentária Anual, e; b) autorização da Lei de Diretrizes Orçamanetária, nos ... -
Acordao N° 1304614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... Orçamentária Anual, e; b) autorização da Lei de Diretrizes Orçamanetária, nos ... -
Acordao N° 1304562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... Orçamentária Anual, e; b) autorização da Lei de Diretrizes Orçamanetária, nos ... -
Acordao N° 1304561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... Orçamentária Anual, e; b) autorização da Lei de Diretrizes Orçamanetária, nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Federal e dos Territórios, sem prejuízo da proposta orçamentária anual ... § 1o Os recursos arrecadados compreenderão: ... I - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ão entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação ... correrão à conta de dotação orçamentária ... programação orçamentária e financeira anual ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... ão, observada a disponibilidade orçamentária" e financeira: ... I - concederá subvenção econ\xC3" ... , observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
-
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... ção planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e ... Plurianual da União e na Lei Orçamentária Anual; ... XI - propor a inserção de questões ...