lei trafico de drogas
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Acórdão nº 2016/0288056-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA ...
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Reforma na Lei de Drogas: descriminalizar o uso e aumentar penas para tráfico
Descriminalizar o uso de drogas e aumentar penas para tráfico
A Comissão de Juristas para Reforma e Atualização da Lei de Drogas apresentou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados o seu relatório final, propondo significativas alterações na lei vigente. <... -
Acórdão nº 2015/0214699-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANDO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR MAIOR REDUÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO...
... REGIMENTAL. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA ... MINORANDO DO ART.\xC2" 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2016/0055483-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas ... ARTIGO 2 ... Integram o SISNAD: ... I - o Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, órgão normativo e de ...
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Acórdão nº 2014/0232293-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA ... PENA. MINORANTE DO § 4º \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0318329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2016/0157697-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ...
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Acórdão nº 2016/0199722-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0248829-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO. ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO ... DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2013/0389905-1 de T6 - SEXTA TURMA
... tráfico de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0325785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0230937-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0226752-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O ... ESTABILIDADE ... PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS QUE SE ...
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Acórdão nº 2012/0161535-6 de T6 - SEXTA TURMA
... crimes de associação para o tráficodrogas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...