lei trafico de drogas
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Acórdão nº 2013/0369991-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0290852-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0229539-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. INDULTO. SENTENCIADA CONDENADA POR TRÁFICO" ... DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0230967-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... DESCABIMENTO. ... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0111160-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2015/0122713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ... ABSOLVIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0071280-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : ROSNEI DAVID RONCAGLIO (PRESO) ... CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... pra o tráfico de drogas", tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes ... 3. Habeas\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... drogas e determinar que a progressão de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ...
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Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0315443-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT , DA ...
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Acórdão nº 2016/0091994-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0174643-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar
... CORPUS. TRÁFICO" DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... drogas apreendidas. ... de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Vale ...
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Acórdão nº 2016/0128620-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0285958-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO E ... drogas ...
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Acórdão nº 2016/0272838-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0208650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ...
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Acórdão nº 2014/0252911-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ... de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do ...