lei trafico de drogas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE ...
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Acórdão nº 2013/0271493-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, ...
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Acórdão nº 2016/0210629-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. ... Drogas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0241683-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0250906-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... ASSOCIAÇÃO ... PENA-BASE. ... DROGAS". APLICAÇÃO DA LEI N. 6.368/1976 MAIS BENÉFICA A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0205278-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. CAUSA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0320302-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO" DE DROGAS. ... MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0134677-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... GRAVIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO" DE DROGAS. CAUSA ... REDUTORA DE PENA (§ 4º DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0209519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. ... tráfico de drogas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social