leis federais e leis nacionais
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão ... 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... VI - doações, ... normas legais e regulamentares federais ... § 1º As normas de regulação ... ões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis n oS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... ção, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; ... IV - Imposto ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... salvaguarda dos superiores interêsses nacionais, que evoluem com o tempo; ... #Redação ... ARTIGO 10 ... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias ... pela Fiscalização dos órgãos Federais; ... XIV- Não suspender os trabalhos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em ... do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural; ... VII - ... a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... municipais, distritais, estaduais ou federais; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ... mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos ... aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: ... I – que apresentem alto ... ões destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais ... § 3º O Banco ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente ... , no âmbito das rodovias e estradas federais: ... I- cumprir e fazer cumprir a ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... regime especial, e fundações públicas federais ... § 3º Não é computado para efeito de ... centrais sindicais e confederações nacionais ... § 3º O Conselho Nacional de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... centrais sindicais e confederações nacionais ... § 3º O CNPS reunir-se-á, ... regime especial, e Fundações Públicas Federais ... #Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993 ... ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... IX – planos nacionais", setoriais e regionais - instrumentos de comunica\xC3" ... do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos ... ção desta Lei, para as instituições federais ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... superior compreende as instituições federais de educação superior, as instituições de ... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... Art. 5º No que ... acordo com as diretrizes curriculares nacionais ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ção do Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º A União, por meio da alocação de recursos ... independentes ou de instituições financeiras oficiais federais ou, ainda, a delegação para outros órgãos e entidades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e especialistas subordinados ao regime das leis do trabalho e os admitidos no regime do serviço ... estabelecerá e executará planos nacionais de educação que, nos têrmos do artigo 52, ... § 1º Aos recursos federais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ério dos respectivos órgãos executivos federais ... ARTIGO 26 ... A transferência de ... pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio ... o cadastro geral das cooperativas nacionais; ... IV - decidir, em última instância, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre ... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; ... ção e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação ... diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do ... ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na ... - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, ... V - cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais ... § 1º Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a ... Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito ... ços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela ...