leis federais e leis nacionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... à produção ou à aquisição de aeronaves novas por sociedades nacionais e estrangeiras, com sede e administração no Brasil, em conformidade com ... direta, a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, suas subsidiárias e controladas, que venham a ser beneficiárias de seus ...
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A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
... Um furo. Encontrei no folheto algumas leis, aliás bem redigidas, e muito sebo. Com elas e ... municipais (isto sem falar nas leis nacionais, federais e estaduais) ... Revista DIREITO E ... -
Competência, território e lugar no Direito Tributário
... leis complementares no âmbito do ISS 152 ou do ICMS ... Neles pudemos perceber que as normas nacionais , como as chama SOUTO MAIOR BORGES, 181 ... leis nacionais e não leis simplesmente federais. Não são leis, como vimos, supra, transcrevendo ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma ... , ou seja, na composição dos órgãos federais e na participação em suas decisões ... 92 ... ordens jurídicas, ou seja, as leis nacionais (do Estado brasileiro), as federais (da União) e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... ções e anuidades a organismos nacionais com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ...
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Lei nº 5.026 de 14/06/1966. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA EXERCIDAS OU PROMOVIDAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e entidades públicas e particulares, nacionais, internacionais e estrangeiras, que tenham ... forem destinadas por órgãos públicos federais; ... c) contribuições, de qualquer natureza, de ... da Campanha e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ... § 1º Para o desempenho das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... interna e externa das empresas nacionais, bem como o apoio a setores prejudicados pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ítulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a ... de seguro de vida pagos a companhias nacionais ou autorizadas a funcionar no país, quando forem ... , sem prejuízo das sanções das leis" criminais violadas ... ARTIGO 143 ... Por infra\xC3" ...
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Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias
... , redação, alteração e consolidação das leis ... Por outro lado, a vigência no tempo ... em lei municipais, estaduais, federais e nacionais ... Em matéria tributária, embora ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... biofertilizantes, respeitadas as normas federais que dispõem sobre o assunto ... CAPÍTULO II ... biofertilizantes obedecerá às normas nacionais vigentes, devendo ser observadas as instruções ... daninhas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ... com as demais políticas setoriais federais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.771, de ... , com trânsito em portos e pontos nacionais e portos estrangeiros ... ARTIGO 40 ... No que ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Instituições Financeiras Públicas Federais; ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; ... órios, a apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, as decisões de órgãos do ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Reaparelhamento Econômico de que tratam as Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, nº 1.628, ... pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras ou por pessoas jurídicas ... I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre o bem ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por ... Art. 6º No caso de vendas de produtos nacionais destinados à Zona Franca de Manaus, o disposto ... leis específicas que autorizam a isenção do ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... ísticas fiscais às melhores práticas nacionais e internacionais ... públicas e sociedades de economia mista federais controladas diretamente ou relativas às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e internacionais; ... X ? aplicar penas ... República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e ... tiver jurisdição sôbre territórios federais ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou extraviado, nos termos previstos nas Leis nº- 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e nº ... em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações ... e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as ... êste receberá, no ato, em mercadorias nacionais, do estoque do vendedor, e pelo preço corrente ... ízos das reservas e fundos determinados em leis especiais; ... III - alterar o valor de resgate ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais; ... V – estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem ... II – comprovar situação regular em relação aos tributos federais; e ... III – apresentar, na forma e na periodicidade a serem ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... ção regional das políticas públicas nacionais, que sejam relevantes para o desenvolvimento do ... ção com os órgãos e entidades federais responsáveis pelas questões relativas à defesa ... regional do Governo Federal constantes nas leis orçamentárias direcionados à Região ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e ... Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante ... leis ... § 3º O crédito de que trata o § 2o ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de ... ção, de acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da ... de seguros de vida pagos a companhias nacionais ou às autorizadas a funcionar no país, até o ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Parágrafo único. Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais serão ... do serviço de transporte aéreo devem fornecer às autoridades federais competentes, na forma da regulamentação, as informações pessoais do ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão periódica de reuniões e congressos nacionais de trânsito, bem como propor ao Govêrno a ... obedecerá aos dispositivos dêste Código, leis e regulamentos federais ... Art. 20. O ingresso ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , autárquicas e de economia mista, federais estaduais e municipais e estabelecimentos de ... Marca d'água: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de cada ... ou ordenados, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor, mediante ofício das ...