liberdade locomoçao
124646 resultados para liberdade locomoçao
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames. ...
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Em vigor
Código Penal
...liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) ...
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Lei nº 14.132 de 31/03/2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
...ão ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:. a) à liberdade de locomoção;. b) à inviolabilidade do domicílio;. c) ao sigilo da ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP
...sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por . ... -
Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana
Lins Filho: Imunidades parlamentares, liberdade e ignorância
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Acórdão nº 2016/0328593-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM...
...AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM . DENEGADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA INVOCADA EM APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A impetração de habeas corpus se destina a corrigir eventual ilegalidade,
...SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. . INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0222321-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS "PREVENTIVO". APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EM QUE SE PEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA, POR PARTE DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA.
...CONCRETA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO . ... -
Acórdão nº 2013/0420814-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TÉRMINO DO PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICIAMENTO OU DENÚNCIA CONTRA A RECORRENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA SIGILO COMUNICAÇÕES.
...INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE . LOCOMOÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0238142-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA. ACUSADO FORAGIDO ATÉ O MOMENTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior...
...liberdade de locomoção. ... -
Acórdão nº 2011/0256140-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO.
...PRISÃO . PREVENTIVA. . CONDICIONAMENTO . DA . LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inviável...
...AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO . DO . RECORRENTE. . RECURSO . PARCIALMENTE . ... -
Acórdão nº 2011/0130797-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE AMEA&#x
...À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO . ... -
Acórdão nº 2015/0260704-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO - VIOLAÇÃO INDIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGANDO A ORDEM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional
...LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BOLETIM INFORMATIVO DO PACIENTE DE QUE ELE SERIA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO/FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVIII, estabelece que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar...
...sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. . ... -
Acórdão nº 2016/0168446-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI&
...LIBERDADE POR RESTRITIVA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0063841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA GARANTIR AOS RECORRENTES O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEM SER PRESO OU SOFRER REVISTA PESSOAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM POSTULADO....
...fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade" de . locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. MOTIVAÇÃO NÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO...
...LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PARCIAL CONCESSÃO DA . ORDEM. ... -
Acórdão nº 2016/0241618-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À ...
...DIRETA . À . LIBERDADE . DE . LOCOMOÇÃO. . INEXISTÊNCIA . DE . APRECIAÇÃO . DE . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MERA POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O...
...LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. USURPAÇÃO DA . ... -
Acórdão nº 2016/0290571-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DAS DROGAS E NATUREZA DE UMA DELAS. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECRETO DE PERDIMENTO DE BEM EM FAVOR DA UNIÃ
...LIBERDADE" . DE . LOCOMOÇÃO. . NÃO . CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus\xC2"...