licença de importação anvisa
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 9 ... Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos ... ARTIGO 10 ... É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e ... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - definirá por ato próprio o prazo para ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... ência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa" e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órg\xC3" ... Lei nº 6.360, de 1976, não dependem de licença para funcionamento, ficando, porém, sujeitos às ... Art. 10. A importação de produtos submetidos ao regime de vigilância ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0174411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... análise das informações prestadas pela ANVISA e dos documentos acostados aos autos demonstra ... Na Licença de Importação, a importadora declarou ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao ... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 1º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos ... "Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ... sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, ... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observado o risco inerente à atividade da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... III - comprovante de pagamento de ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ... País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA. MEDICAMENTO IMPORTADO. ANVISA. ... com a importação ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098735-97.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2023
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamentos). Estado do Rio de Janeiro e Município de Natividade. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Irresignação da parte autora. Modificação do decisum. Hipótese concreta em que constou do próprio laudo médico informações dando conta que a paciente já foi submetida ao uso de fármacos genéricos, sem êxito....
... Registro dos fármacos na ... ANVISA, inclusive com licença para importação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... de condutas delitivas e, no caso, a importação, cultivo e demais atividades em desacordo com a ... e obscuro "com o próprio entendimento da ANVISA, que elaborou a NOTA TÉCNICA Nº ... ão deixa claro que "A autorização e/ou licença para a importação, cultivo e demais atividades ... -
Acórdão Nº 3002-002.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2022
... 12/06/2009 ... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO LICENCIAMENTO ... NÃO ... SendoOlegítima a exigência de licença de importação não automática, com ... N ia da ANVISA antes do desembaraço das mercadorias, constitui ...
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Acordao N° 1439964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com câncer em cavidade nasal. Indicação de tratamento denominado oncothermia. Tratamento de alto custo não registrado na anvisa. Licença de importação do equipamento. Vedação da agência reguladora quanto à realização de transações comerciais envolvendo o aparelho. Autorização excepcional da agência nacional
... REGISTRADO NA ANVISA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ... -
Acordao N° 1439965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com câncer em cavidade nasal. Indicação de tratamento denominado oncothermia. Tratamento de alto custo não registrado na anvisa. Licença de importação do equipamento. Vedação da agência reguladora quanto à realização de transações comerciais envolvendo o aparelho. Autorização excepcional da agência nacional
... REGISTRADO NA ANVISA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ... -
ACÓRDÃO Nº 2310/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2018
AUDITORIA OPERACIONAL PARA AVALIAR OS PRINCIPAIS PONTOS DE INEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS, QUE RESULTAM EM AUMENTO DE CUSTO E DE TEMPO NO TRÂMITE DA CARGA. DELIMITAÇÃO DO ESCOPO À ATUAÇÃO DA ANVISA NA EMISSÃO DE LICENÇA IMPORTAÇÃO, DAS COMPANHIAS DOCAS NO PROVIMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA OS PORTOS E À REGULAÇÃO DA ANTAQ NA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE PREÇOS E TARIFAS COBRADOS DOS USUÁRIOS....
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... ência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... XVII - embalagem - recipiente, pacote ou ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 5047163-38.2020.4.04.0000), 03-10-2020
... ANVISA, por sua vez, em 25/08/2020, requereu, na forma ... IMEDIATAMENTE o procedimento relativo à Licença de Importação nº 20/1328502-9; adotando toda e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5029541-92.2020.4.04.7000), 26-10-2020
... ÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - BRASÍLIA (IMPETRADO) PARTE RÉ : AGÊNCIA ... da parte ao deferimento do pedido de Licença de Importação nº 20/1328502-9, mediante as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5050549-62.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... ao deferimento das licenças de importação nºs 19/1578540-0 e 19/2172887-0, conforme ... na regularização do produto junto à ANVISA e indicado na rotulagem internacional ... 4 ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5059282-31.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... ÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... DESPACHO/DECISÃO ... Recebo em ... dos fármacos, revela-se necessária a licença de importação emitida pela ANVISA, a qual não ...
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Decisão da Presidência nº 1054574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU ... SEM REGISTRO E EM ESTABAELECIMENTO SEM LICENÇA DA ANVISA ... IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MUNIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071965820204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... com uma Empresa Chinesa, a importação dos produtos já é uma decorrência lógica do ... da Regularização do Produto por parte da ANVISA. No entanto, essa exigência foi flexibilizada em ... Já a licença de importação estava pronta para ser ... -
Decisão da Presidência nº 873610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
... LICENÇA DE IMPORTAÇÃO ... LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172920620184058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0817292-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Philippe Vieira Nantes APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALENCAR E SILVA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e pela CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO ... a comercialização, produção, importação, manipulação, distribuição e venda de ... considerou desarrazoada a exigência de licença pela agência, considerando o seu expresso ...