licença de importação anvisa
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Relatório e Voto com número 5192067-24.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DAS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA ALBERGAR A CARGA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A denunciação à lide foi objeto de análise anterior, cuja revisão recursal foi obstada...
... da ação, pois, à época da importação realizada pela ... autora, era a única ... demora na concessão da licença de importação pela “ANVISA” decorrem “da ... - Acórdão nº 3001-000.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2018
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre a importação de gametas humanos, bem ... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... -
Decisão monocrática Nº 39592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... ANVISA para a Alfaepoetina e que sequer alega ter ... É vedada, também, a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e ... 10.12.1. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário emitida ...
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Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com relação à decisão por meio da qual ... 29/3/2021, a Agência decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina Sputnik V, ... Requerimento de Licença de Importação junto ao SISCOMEX; 5. Logística ...
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Acórdão Nº 0003070-87.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 05-03-2024
... Mercosul Importadora se dava a importação irregular e sem autorização da autoridade tente (ANVISA) de cilindros de oxigênio, os quais eram ... data questionou com Adelvo sobre licença sanitária para venda de produtos medicinais; que ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Dalri Timm do Valle 1 Rosaldo Trevisan 2 Licença CC BY: ... Artigo distribuído sob os termos ... , e, especiicamente, o imposto de importação. Para tanto, esboça-se preliminarmente, na ... ANVISA e outros órgãos iscalizam ... 45 No ... -
A liberação da Cannabis Sativa e seus derivados como medicamentos no Brasil
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que alterou a Portaria nº 344/98, do mesmo ... de permitir a prescrição, compra, importação e o uso de medicamentos à base de Cannabis ... VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído ...
- Resolução nº 3301-000.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2018
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Jurisprudência e Ementário
... ÍZA DE DIREITO), SENDO ESSA PRECEDIDA DE LICENÇA-SAÚDE INICIADA ANTES DA EC Nº 20/98. DIREITO ... medicação não possuir registro na ANVISA, por si só, não afasta o direito do portador de ... 175 AgR/CE, em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser ...
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Direito Constitucional
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ... Inconformados com tal decisão, os ... decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito ... , independente de qualquer ato formal de licença ou autorização ... Acerca desse dispositivo ...
- Acórdão nº 3001-000.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 0171160-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ... ANVISA. INCIDÊNCIA DA LEI ... fármaco, embora tal licença não substitua o registro, resta ... patente a ...
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Decisão monocrática Nº 1453819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO: INOBSERVÂNCIA - ERRÔNEO ... “A alegação de que a Resolução ANVISA 48/2012 permitiu que houvesse licenciamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ém, você também, você fala sem pedir licença, você fala sem pedir licença. Defesa de Paulo ... diretoria no (inaudível), a diretoria da Anvisa, um fundo de pensão, evidentemente que o ... , mas ressaltando os perigos da importação não criteriosa do instituto, Ana Lara Camargo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2761 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO 24/2021. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE IMUNOGLOBULINA. SUPOSTA INABILITAÇÃO IRREGULAR. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. AGRAVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. ARQUIVAMENTO.
... 14.124/2021 e a Resoluo RDC 476/2021 da Anvisa reconhecem a confiabilidade das certificaes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011999-80.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... ÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ... dar andamento ao processo de importação, liberando o ingresso da mercadoria importada ... j) Licença de Funcionamento, Alvará ou documento ...
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Dispensa de Licitação nº 87/2022
... a excepcionalidade de importao junto ANVISA, considerando que o medicamento no possui ...