Limitação do poder de tributar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-42.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... uma entidade beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-16.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... uma entidade beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110040-29.2000.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... uma entidade beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-32.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... uma entidade beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir ...
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Acórdão Nº 0630375-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ESCRITURAÇÃO ... LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR E DE SANCIONAR DO ... FISCO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 27200-09.2003.5.01.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A SbDI-1, nos autos do...
... limitação do poder de tributar ... Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS) - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 7º, III DA LEI N.º 12.016/2009 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNC
... pretenso, consiste em verdadeira limitao do poder de tributar do Estado, e se encontra abrigado no ... -
Acórdãos nº 1005791-86.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art ...
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Acórdãos nº 1011499-20.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art ...
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Acórdãos nº 1049325-17.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo ...
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Acórdãos nº 1027379-52.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... princípio da legalidade Limitação do poder de tributar imposta pela CF e ...
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Acórdãos nº 3003657-55.2013.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... princípio da legalidade Limitação do poder de tributar imposta pela CF e ...
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Acórdãos nº 1047903-07.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art ...
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Acórdãos nº 1035284-74.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo ...
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Acórdão Nº 0500131-88.2010.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... como mais uma maneira de obstar abusos pelo Poder Público (decorrência das diretrizes nais quanto à limitação do poder de tributar). Daí porque, ressalvada a ...
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Acórdão nº 0082344-11.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ALCANÇADO PELA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Processo nº 0003533-07.2012.8.19.0045 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Embargos À Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2005 a 2007. Imunidade Recíproca. Limitação Do Poder de Tributar. Artigo 150, Vi ¿a¿ Da Constituição Federal. Imunidade Recíproca Concedida Aos Entes Politicos Integrantes Da Federação que Não Se Estende a Concessionária de Serviço Público Exploradora de Atividade Econômica Com Finalidade Lucrativa. Aplicação Do Parágrafo 3º Do...
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Acórdãos nº 1016263-20.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Planta Genérica de Valores - Limitação do poder de tributar, à luz do artigo ...
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Acórdãos nº 1019002-85.2016.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O ... º 7.088/95 - Impossibilidade - Limitação do poder de tributar previsto na ...
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Acórdãos nº 0005914-08.2014.8.26.0082 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... decreto Impossibilidade Limitação do poder de tributar imposta pelo art ...
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Acórdãos nº 0006674-54.2014.8.26.0082 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... por decreto - Impossibilidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art ...
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Acórdão Nº 0900746-82.2011.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... como mais uma forma de obstar abusos pelo Poder Público (decorrência das diretrizes nais quanto à limitação do poder de tributar). Daí por que, ressalvada a ...
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Acórdãos nº 1002415-81.2017.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ção Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às ...
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Acordao N° 1435667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Constitucional. Tributário. Icms-difal. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Inaplicável. Tema 1. 093. Repercussão geral. Efeitos. Modulação. Propositura. Ação. Posterior ao julgado. 1. O princípio da anterioridade de exercício expresso no artigo 150, iii, ?b?, da carta magna, é, notadamente, um instrumento constitucional de limitação do poder de tributar, pelo qual, em regra,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , um instrumento constitucional de limitação do poder de tributar, pelo qual, em regra, ...