Limitação do poder de tributar

Acórdãos nº 1014543-40.2016.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017

... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Impossibilidade Limitação do poder de tributar prevista no art ...
Acordao N° 1647042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1708127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência...

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1705888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelações cíveis. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio

... a limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1708135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio...

... a limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1708132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1673283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Contrarrazões. Não conhecimento. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária.

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acórdãos nº 1032892-64.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que desprovida de validade - Limitação do poder de tributar, nos termos do ...
Acórdãos nº 1009572-12.2016.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019

... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... º 7.088/95 - Impossibilidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo ...
Acordao N° 1678679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Violação dialeticidade. Não ocorrência. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade...

... a limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1735077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Preliminar. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausênci

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1730241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Sentença citra petita. Ausência. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária....

... a limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Imunidade
- Imunidade, não incidência e isenção - doutrina e prática
... a imunidade como sendo uma vedação ao poder de instituir impostos. Disso resultou a ideia ... , que cuida das Limitações do Poder de Tributar. Ela está prevista no art. 150, VI, em ... , considerava a imunidade como uma limitação do poder de tributar. Em outra obra, escrita nos ...
Acórdãos nº 0005180-91.2002.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
Acordao N° 1772122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1705884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei distrital. Eficácia após a...

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1705887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1705883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelações cíveis. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1730547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível e reexame necessário. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1708168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei distrital. Eficácia após a

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1762479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de...

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1647015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1629683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Acordao N° 1647047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...

... limitação do poder de tributar, a qual estabelece ...
Princípios da ordem econômica como limitação ao poder de tributar
- Revista de Direito Tributário
@1. Introdução Na sessão do dia 7.5.2008 o Plenário do STF iniciou o julgamento do RE 550.769. Em apertada síntese, o recurso versa sobre o cancelamento do registro especial de funcionamento de uma empresa de cigarros devido à inadimplência...