limitador de ré
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Acórdão, Processo nº 5012854-64.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele ...
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Acórdão Nº 0002886-30.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, POR MEIO DE ... NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL PETROS, DE QUE O FATOR ... LIMITADOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO SERÁ ... RETIRADO DA FÓRMULA DE CÁLCULO, POIS PODE IMPLICAR NO ... PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1279474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Além disso, observo que, no julgamento do RE 937.595 RG/SP, (Tema 930 da Repercussão Geral), de relatoria do ...
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Decisão monocrática Nº 1304870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente” ... Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados cujas ementas transcrevo a seguir: ...
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Decisão monocrática Nº 1467626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... 1. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... para o ajuizamento de ações civis públicas, não sendo fator limitador e determinante para ... aferição da abrangência da decisão, os quais estão sujeitos aos comandos do artigo 103 do ... Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002258920188250075), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0000225-89.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos CURADOR: JOSE FABIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS...
... limitador para que a interessada venha a receber o benefício, tendo em vista que as necessidades da família, e da requerente em particular não são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192883920184058100), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0819288-39.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DA COSTA AMARAL ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. EC 20/98
... Apesar da nomenclatura adotada, o menor valor teto não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Não ficou demonstrado nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... pago e aquele do teto constitucional das emendas, mas sim a que fique entre o valor pago e aquele que seria devido se não fosse o teto limitador da época (de acordo com as regras do Regime Geral da Previdência Social). Por outra, como o número primeiro é diferente do que a previdência ... -
Acórdão Nº 1269374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL...
... haverá direito à incidência dos novos tetos se a renda mensal tiver ... sofrido redução em decorrência da aplicação do limitador vigente na ... data da concessão” (fls. 17-18, e-doc. 18) ... O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com dois fundamentos: ... Documento ... -
Acórdão Nº 5064331-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... Newton Varella Junior, 2 Cmara de Direito Comercial, julgado em 15-6-2021).A deciso, portanto, deve ser ajustada neste ponto.b) Do teto limitador das astreintesO segundo tema trazido apreciao pelo recorrente refere-se ao limite das astreintes- R$ 50.000,00 - o qual qualificou como ...
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Decisões Monocráticas nº 1062330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisão da Presidência nº 1062330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisões Monocráticas nº 1064532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisão da Presidência nº 1127024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Nesse mesmo sentido, cito a ementa do RE 959.061-AgR/SP, da relatoria do Ministro Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão Nº 5057214-38.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA NA TABELA DO BANCO CENTRAL QUE SERVE DE REFERENCIAL ÚTIL, NÃO COMO LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TETO PARA A TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS AS VARIANTES DO CONTRATO ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO EREGULAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DOSTJ. DECISÃO...
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Acórdão Nº 0072167-25.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... do funcionalismo estadual o subsdio do Governador e, aps o aludido marco, passou a empregar o subsdio mensal do Desembargador como parmetro limitador, estipulando ainda critrios de transio, nos seguintes termos: Art. 1 O art. 23 da Constituio do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a ...
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Decisão da Presidência nº 1060261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisão da Presidência nº 1052113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisões Monocráticas nº 1060261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisões Monocráticas nº 1086572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisão da Presidência nº 1086572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisões Monocráticas nº 1108311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...
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Decisão da Presidência nº 1108311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe de 24.11.2015) ... A propósito do tema, cito ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel ... Dias Toffoli, ...