limitador de ré
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010578820194058500), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0801057-88.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENICE DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
... 487, I, do CPC), para determinar que INSS proceda à revisão do benefício da parte Autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 01/01/2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003 ... -
Processo nº 0048898-89.2012.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Dano Moral, Em que Se Discute Se a Cobrança Imputada À Parte Autora É Indevida. Relação de Consumo. Cedae. Hidrômetro para Registro de Três Unidade Residenciais. Cobrança de Consumo Pretérito e Cobrança para Realização de Desmembramento. Corte No Fornecimento de Água. Inversão Do Ônus Da Prova. Sentença de Parcial...
... com as obras até o medidor ou limitador de consumo, inclusive, somente ... cabendo ao consumidor as despesas com a rede interna do imóvel. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010989620164058100), 01-12-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Benefício Previdenciário e Teto Constitucional. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 64.354/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda constitucional 20/1998 e do art. 5º da emenda constitucional 41/2
... E mais: nos autos é incontroverso o fato de que o benefício previdenciário NÃO FOI LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO, único limitador externo da época que poderia servir de parâmetro para a readequação ao teto, nos termos do que foi decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no ... -
Acórdão, Processo nº 0007361-97.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... O Art. 33 da mesma lei prevê também um limitador para a renda mensal, que não pode ter valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028508520164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802850-85.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Marion Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
... de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. (STF, Plenário, RE 564354, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 15.02.11) ... 6. Assim, os benefícios que foram concedidos antes ... -
Acórdão, Processo nº 5004124-11.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele ...
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Decisão monocrática Nº 1390541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR. 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 1387089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 6. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1379836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 6. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1400759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1379837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR. 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 1379839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR. 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 1373194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1388188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR. 6. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 1398821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1379002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... e que a tese manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE também implicaria a necessidade de afastamento desse limitador ... 5. Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 8.213/91 estavam sujeitos a regramento de cálculo que dividia o ...
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Decisão monocrática Nº 1380091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... e que a tese manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE também implicaria a necessidade de afastamento desse limitador ... 5. Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 8.213/91 estavam sujeitos a regramento de cálculo que dividia o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082458720184058300), 27-04-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. LIMITAÇÃO AO TETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade...
... Aduz que, no caso, não é o benefício estar limitado apenas "maior valor teto" e sim, a incidência de redutor em razão de limitador previdenciário vigente, o RE 915.305/SP. Prossegue que as razões no acórdão embargado não restaram devidamente fundamentada a distinção entre ... -
Acórdão, Processo nº 5015776-78.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele ...
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Acórdão Nº 0002886-30.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULAMENTO APLICÁVEL, DATA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. FATOR DE REDUÇÃO DE 90% SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS PELA RÉ. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA PETROS. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, POR MEIO DE NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL PETROS, DE QUE O...
... FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, POR MEIO DE ... NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL PETROS, DE QUE O FATOR ... LIMITADOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO SERÁ ... RETIRADO DA FÓRMULA DE CÁLCULO, POIS PODE IMPLICAR NO ... PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5000642-79.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele ...
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Acórdão, Processo nº 5012854-64.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele ...
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Acórdão, Processo nº 5002349-14.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele ...
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Decisão da Presidência nº 1279474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Além disso, observo que, no julgamento do RE 937.595 RG/SP, (Tema 930 da Repercussão Geral), de relatoria do ...
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Decisão monocrática Nº 1304870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente” ... Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados cujas ementas transcrevo a seguir: ...