limitador de ré
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Decisões Monocráticas nº 1127024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Nesse mesmo sentido, cito a ementa do RE 959.061-AgR/SP, da relatoria do Ministro Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1128741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Nesse mesmo sentido, cito a ementa do RE 959.061-AgR/SP, da relatoria do Ministro Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão da Presidência nº 1034789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Nesse mesmo sentido, cito a ementa do RE 959.061-AgR/SP, da relatoria do Ministro Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão da Presidência nº 1031791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Nesse mesmo sentido, cito a ementa do RE 959.061-AgR/SP, da relatoria do Ministro Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão da Presidência nº 1088152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Com essa orientação, cito a ementa do RE 959.061-AgR/SP, da relatoria do Ministro Edson Fachin: Ementa: AGRAVO ...
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Decisão monocrática Nº 1382566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... Caberá ao Juízo de origem, após apresentação do laudo, decidir matéria de direito acerca da aplicabilidade do teto limitador para o recebimento da verba aqui perseguida. Recurso parcialmente provido ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No ...
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Decisão monocrática Nº 1448199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2023
... 5. Reconhece-se o limitador de pagamento (teto do salário de contribuição) como elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, razão pela qual o ...
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Decisão monocrática Nº 1291123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 10, fl. 6). Assevera que “a incidência do Menor Valor Teto como limitador do salário de benefício também pode ensejar o direito à revisão do benefício previdenciário, via superveniência dos novos tetos”, pois, ...
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Decisão da Presidência nº 1066151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente ... Nesse mesmo sentido, cito a ementa do RE 959.061-AgR/SP, da relatoria do Ministro Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão monocrática Nº 1131950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... documentos e cálculos primitivos adotados na fixação da RMI, ao valor do salário de benefício neles comprovado e ao seu cotejo com o limitador previdenciário vigente na DIB” ... Asseverou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354/SE, não impôs limites ...
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Decisão monocrática Nº 1406840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 6. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1368648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1368650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1364863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisão monocrática Nº 1368642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR. 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 1365051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...
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Decisões Monocráticas nº 1265783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... aos mesmos idêntico raciocínio de que os tetos previdenciários são elementos externos ao cálculo do benefícios, servindo apenas como limitador de pagamento. (eDOC 21, p. 8) Por decisão da Vice-Presidência o recurso foi admitido (e-DOC 25) ... É o relatório ... A irresignação não ...
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Decisão da Presidência nº 1260060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... aos mesmos idêntico raciocínio de que os tetos previdenciários são elementos externos ao cálculo do benefícios, servindo apenas como limitador de pagamento. (eDOC 21, p. 8) Por decisão da Vice-Presidência o recurso foi admitido (e-DOC 29) ... É o relatório ... A irresignação não ...
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Decisões Monocráticas nº 1260060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... aos mesmos idêntico raciocínio de que os tetos previdenciários são elementos externos ao cálculo do benefícios, servindo apenas como limitador de pagamento. (eDOC 21, p. 8) Por decisão da Vice-Presidência o recurso foi admitido (e-DOC 29) ... É o relatório ... A irresignação não ...
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Decisão da Presidência nº 973486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... Cármen Lúcia, sem considerar limitador temporal quanto à data da concessão ... Publique-se ... Brasília, 12 de dezembro de 2016 ... Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009828820154058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800982-88.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MANOEL CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... provas, não se verificaria distinção entre o caso dos autos e o paradigma apontado na decisão agravada, visto que a incidência do teto limitador, por ocasião do início da percepção do benefício, é prova suficiente de que houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013936020214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-60.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...
... Sustenta que não há como se qualificar o menor valor teto como um limitador externo, como é o limite máximo do salário de benefício, já que constitui elemento intrínseco do cálculo da RMI para os benefícios anteriores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104604520184058200), 09-02-2021
PJE 0810460-45.2018.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a renda mensal do benefício da parte autora, aplicando ao salário de benefício, em 16/12
... à revisão dos tetos; c) nos termos do RE 564.354/SE é passível de aproveitamento apenas o índice-teto de salário de benefício, e não limitador diverso do oriundo do ato de concessão, o que requer reste expressamente definido; d) o cálculo da "revisão do teto" para os benefícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032066620194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803206-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDES SOBRINHO ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... do benefício, nem alterou o cálculo original, tão somente determinou que ao valor então considerado e atualizado fosse aplicado o novo limitador. Ao final, a reforma quanto aos índices de correção monetária e dos juros de mora ... Foram apresentadas as contrarrazões. ... É este o ... -
Decisão monocrática Nº 51355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... E QUE A TESE MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354/SE TAMBÉM IMPLICARIA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESSE LIMITADOR ... 5. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 ESTAVAM SUJEITOS A REGRAMENTO DE CÁLCULO QUE DIVIDIA O ...