livre iniciativa e livre concorrência
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Acórdão Nº 64706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão Nº 3033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... 4. Inexistência de afronta à livre iniciativa, à ... livre concorrência e à ...
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Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
... A PRÁTICA POR VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA E ...
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Acórdão Nº 61267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES-FIM. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO...
... PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... AGRAVO A ... -
Acórdão Nº 59404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES-FIM. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO...
... PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... AGRAVO A ... -
Acórdão nº REsp 1158815 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPANSÃO DE SHOPPING CENTER. REVISÃO DO CONTRATO. QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DOS FATORES DE CÁLCULO EM ÉPOCA DIVERSA DA PACTUADA. INADMISSIBILIDADE. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... h) coletiva - a criada por iniciativa", organização e responsabilidade de uma pessoa f\xC3" ... utilizados, e a tornará pública e de livre" acesso, juntamente com os valores pagos, em seu s\xC3" ... do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência", quando cabível.\" ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações ... serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso ... § 2º ... concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das ...
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Acórdão nº 2004/0052154-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estritamente constitucional (princípios da livre iniciativa e da livre concorrência - art. 170 da ...
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Acórdão Nº 65930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ...
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Acórdão Nº 64560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A decisão de procedência do...
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão nº 2011/0003740-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas ... permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos ... concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a ... elétrica, contratada de formas regulada e livre; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... étrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... em diferentes setores do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 ... de equipamentos culturais em espaos de livre acesso, dotando-os de ambientes atrativos e de ...
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Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência ... 2. As ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; ...
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Acórdão Nº 63015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais...
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão Nº 64639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXPRESSIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos...
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão Nº 64019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão Nº 64017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão Nº 62179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CONSULTOR DE VENDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais...
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão Nº 63058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão Nº 62357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios...
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acórdão Nº 64484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais...
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ...