livre iniciativa e livre concorrência

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. ETAPA PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No acórdão rescindendo, decidiu-se que a reclamante, ora Ré, aprovada, dentro do número

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. ETAPA PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No acórdão rescindendo, decidiu-se que a reclamante, ora Ré, aprovada, dentro do número

Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.248/2017 do Município do Rio de Janeiro. Ato normativo impugnado que dispõe sobre a " proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica, no Município do Rio de Janeiro". Lei municipal que trata de relação jurídica de Direito...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ITAÚ UNIBANCO S.A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O RESPECTIVO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). DISCUSSÃO SOBRE A LEI N. 8.467/2017, ALTERADA PELA LEI N. 8.614/2018, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MOTORIZADO INDIVIDUAL PRIVADO E REMUNERADO DE...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência municipal. Precedentes. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da...

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 366/2019. Permanência de acompanhante de paciente internado em uti da rede pública e privada de saúde. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Inconstitucionalidade formal. Aparente violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Inconstitucionalidade material. Medida cautelar...

RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do...

RECURSO DE REVISTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A decisão regional está em consonância com o item I da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE LIMITE TERRITORIAL ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. DEFESA DA INCOLUMIDADE PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. VALORES PREPONDERANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO RECURSAL.1.No cenário

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF, merecem processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAÇADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05 PARA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAÇADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05 PARA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAÇADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05 PARA O...

PROCESSO Nº: 0806163-29.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE JOÃO PESSOA - SEHAJP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA...

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DEREGISTRO DE MARCA E DE ABSTENÇÃO DE USO. ELLE / ELLE ELLA.POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA DISTÂNCIA.1. Ação ajuizada em 18/12/2015. Recurso especial interposto em4/7/2018. Autos conclusos à Relatora em 20/5/2019.2. O propósito recursal é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO DUPLO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE CELULAR COM CABO USB-C SEM A FONTE DE ALIMENTAÇÃO. OPÇÃO DA EMPRESA LEGÍTIMA EM RAZÃO DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DO ACESSÓRIO QUE NÃO IMPEDE FUNCIONAMENTO DO APARELHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393, STJ).- O Código Tributário Nacional, art. 202,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393, STJ).- O Código Tributário Nacional, art. 202,...

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Lei distrital 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado. Matéria reservada à competência legislativa exclusiva da união. Inconstitucionalidade formal. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade material. Medida...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MOTORISTA CADASTRADO EM APLICATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TESE FIRMADA PELO STF EM 09/05/2019 RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELA

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS PELA RÉ NO MUNICÍPIO DE IRECÊ. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO DA PRECATÓRIA....

Ementa: Agravo de Instrumento. Liminar Em Mandado de Segurança Preventivo. Preliminar de Inadequação Da Via Eleita e de Ilegitimidade Passiva Afastadas. Motorista Profissional. Aplicativo Cabify. Transporte Individual de Passageiros. Princípios Constitucionais Da Livre Iniciativa, Do Livre Exercício Do Trabalho e Da Livre Concorrência. Precedentes Desta Corte. Preenchimento Do Requisitos para a...