Locação de bens estabelecimentos públicos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei; ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... em tôrno das fortificações e estabelecimentos militares; ... b) do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente ... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, ... situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... XII - relativas ao valor do imposto que ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ... poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de ... de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa ... II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... estabelecimentos penais e de unidades de atendimento ... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; ... #Redação dada ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ... , como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ... estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ... III - apresentar ao Conselho ... Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) ... naturais, tombados pelos Poderes Públicos; ... c) restauração de obras de artes e ... Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; ... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ... hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei ... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e ... cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ... Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público ... X - na compra ou locação" de bens móveis e imóveis, bem como na edificaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo ... ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; ... XVIII - as receitas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...