lucro cessante doutrina
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Acórdão nº 1.0687.14.000013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO.
... (perte d'une chance) guarda relao com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Acórdão nº 1.0687.14.000013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO.
... (perte d'une chance) guarda relao com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Acórdão Nº 0020268-24.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para que seja devida a indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, são imprescindíveis a verificação da existência de dano e a relação de causa e efeito com a ação do empregador, além do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Caso em que o laudo médico pericial, apesar de constatar que não há...
... de uma chance guarda certa relação com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001195-26.2017.5.07.0027), 2017-10-19
... d'une chance) guarda certa relação com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECUROS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A...
... 269: A doutrina objetiva, ao invs de exigir que a ... d'une chance) guarda certa relao com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECUROS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A...
... 269: A doutrina objetiva, ao invs de exigir que a ... d'une chance) guarda certa relao com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125405920164058100), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... que efetivamente se perdeu (o que a doutrina costuma dividir em dano emergente e o lucro ... -
Acórdão nº 1.0607.16.007822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não verificada a conexão, continência entre ações, bem como que não derivam do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, não há que se falar em prevenção do juízo.2. A responsabilidade civil, segundo a teoria...
... d'une chance) guarda certa relao com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.015423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - ASSUNÇÃO, PELO VENDEDOR, DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL RELATIVO A PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE DESSE DÉBITO DISCUTIDA EM JUÍZO, COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - ADESÃO PELO...
... (perte d'une chance) guarda relao com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.015423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - ASSUNÇÃO, PELO VENDEDOR, DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL RELATIVO A PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE DESSE DÉBITO DISCUTIDA EM JUÍZO, COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - ADESÃO PELO...
... (perte d'une chance) guarda relao com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Acórdão nº 1.0607.16.007822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não verificada a conexão, continência entre ações, bem como que não derivam do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, não há que se falar em prevenção do juízo.2. A responsabilidade civil, segundo a teoria...
... d'une chance) guarda certa relao com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 267-14.2012.5.05.0122)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA EM DETRIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada...
... De início, registro que a doutrina divide o dano material em dano emergente e lucro ... cessante. Aquele, também chamado de positivo, ... -
Acórdão Nº 4005590-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... "A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor ... CRÉDITO COM NATUREZA DE LUCRO CESSANTE, COMPONDO O LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA. CORRETA ... , QUANDO UTILIZADOS, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, PARA CORREÇÃO DE ERRO ...
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Acórdão nº 1.0074.14.003629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA...
... Reporta-se doutrina e jurisprudncia, requerendo, ao final, o ... A doutrina ensina que:"O lucro cessante traduz-se na dico legal, o que a vtima ... -
Acórdão nº 1.0074.14.003629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA...
... Reporta-se doutrina e jurisprudncia, requerendo, ao final, o ... A doutrina ensina que:"O lucro cessante traduz-se na dico legal, o que a vtima ... -
Acórdão Nº 0001385-24.2010.8.24.0087 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... à recreação, lazer, e, obviamente, lucro à família do apelante" (sic, p. 6). Concernente ... Segundo a doutrina, "Lucro cessante é o que o credor razoavelmente ...
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Acórdão Nº 0020034-74.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
... o salário complessivo, repelido pela doutrina e súmula 91 do TST, motivo pelo qual postula o ... d'une chance) guarda certa relação com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ...
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Acórdão Nº 0021099-90.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE . As atividades de correção de provas e trabalhos, planejamento e preparação das aulas não estão remuneradas pelo sistema de horas-aula inserto no art. 320 da CLT.
... d'une chance) guarda certa relação com o lucro cessante, uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000108-06.2015.5.07.0027), 2015-11-10
... d'une chance) guarda certa relação com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ...
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Acórdão Nº 0020721-08.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-08-2018
EMENTA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que o trabalhador foi aprovado em processo seletivo da reclamada, recebendo, inclusive, comunicação parabenizando-o pela contratação, elementos probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado...
... d'une chance) guarda certa relação com o lucro cessante uma vez que a doutrina francesa, onde a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015015-77.2019.8.19.0021 (Cível), 01-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0015015-77.2019.8.19.0021 Recorrente: Recorrido: Localiza. voto Alega a parte autora, em síntese que em 14/11/2018 o 1º autor trafegava com o veículo de propriedade da 2ª autora ( sua sogra FIAT/Uno 2017/2018, placa PZY6C80, na Rua Passos da Pátria na altura do nº 105 quando foi abalroado...
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Acórdão nº 1.0290.13.003062-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - ITEM CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO POR OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. Não há que se falar
... solidria, cabe colacionar doutrina abalizada de Bruno Miragem: A ... doutrina de Srgio Cavalieri Filho, o lucro cessante consiste: "na perda do ganho espervel, ... -
Acórdão nº 1.0290.13.003062-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - ITEM CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO POR OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. Não há que se falar
... solidria, cabe colacionar doutrina abalizada de Bruno Miragem: A ... doutrina de Srgio Cavalieri Filho, o lucro cessante consiste: "na perda do ganho espervel, ... -
Acórdão nº 1.0610.13.001905-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO SEGURADO - TÁXI - ACIDENTE - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - BAIXA DO REGISTRO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - FALTA DE CUMPRIMENTO- TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - PERDA DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE OBTIDOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO -...
... o que tambm se apreende da Doutrina: "A boa f deve presidir formao de todos os ... Define-os Joo Casillo como 'o lucro que a pessoa vitimada deixar de ganhar, no ... , pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o dano material experimentado ... -
Decisão nº 1992.51.01.028675-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Enero de 2008
... 3. Configura-se lucro cessante o pedido de indenizaç pelo nãpagamento ... Da doutrina, colho as liçs da Professora Maria Helena Diniz ...