mandado segurança plano saúde
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1129200-18.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar a decisão que determinou, em antecipação de tutela, a manutenção do plano de saúde do empregado, quando superveniente a decisão de mérito, haja...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE UTELA ANTECIPADA, MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO. PERDA DO OBJETO COM A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001200-54.2020.5.06.0000), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que determina a reinclusão de empregado com o contrato de trabalho suspenso, em face de gozo de auxílio-do
... PROCEDÊNCIA : TRT DA 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0020429-20.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. INAPTIDÃO À ÉPOCA DA DISPENSA. REINCLUSÃO. Reinclusão em plano de saúde de empregado em tutela de urgência, por configurados os requisitos legais.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. INAPTIDÃO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-59.2020.5.06.0000), 05-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE INTEGRALMENTE CUSTEADO PELA EMPRESA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua a Lei n. 9.656/98, o empregado que contribui para o plano de saúde tem o direito de manter sua condição de beneficiário após a demissão imotivada, por período especificado na lei e desde que...
... DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE INTEGRALMENTE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000639-93.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária da genitora do litisconsorte passivo do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da...
... BERNARDINO ... IMPETRANTE :POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS ... ÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE RA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária da genitora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000734-26.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORES DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária de genitora da litisconsorte passiva do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da decisão
... BERNARDINO ... IMPETRANTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS ... EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE RES DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária de genitora da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000363-67.2018.5.06.0000), 10-06-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA. A configuração de uma possível dispensa discriminatória por se encontrar a ex-empregada inapta para o trabalho em face de enfermidades decorrentes das condições de labor, como alegado na inicial da ação trabalhista, carece de apuração mediante regular instrução probatória, não tendo os simples argumentos da peça...
... Procedência : TRT - 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000016-92.2022.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Evidenciada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como a probabilidade do direito postulado pelo impetrante de manter seu genitor no plano de saúde oferecido pelo empregador, e ainda
... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000733-41.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Evidenciados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como a probabilidade do direito postulado pelo impetrante de manter sua genitora no plano de saúde oferecido pelo empregador, e ainda presente o...
... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000957-13.2020.5.06.0000), 22-02-2021
DO MANDADO DE SEGURANÇA - DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Restou devidamente esclarecido que o reconhecimento da estabilidade à impetrante, não lhe garante todas as vantagens do contrato de trabalho. Até porque, não houve determinação de sua reintegração, o que sequer foi pleiteado. Denegada a segurança.
... do Trabalho da 6ª Região-PE EMENTA DO MANDADO DE SEGURANÇA - DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Restou devidamente esclarecido que o ... -
Acórdão Nº 0020089-13.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito à manutenção do plano de saúde da impetrante, além de estar demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pela necessidade de manutenção das coberturas, deve ser concedida a segurança para determinar o restabelecimento do benefício suprimido.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOSEMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ... do direito à manutenção do plano de saúde da impetrante, além de estar demonstrado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000014-25.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LITISCONSORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do Impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das Litisconsortes, uma vez que nã
... LITISCONSORTES : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS ... DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE O PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... -
Acórdão Nº 0020563-47.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Constatada a ausência de probabilidade do direito invocado, não viola direito líquido e certo a decisão que indefere pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo considerando a dependência de apuração do suporte probatório, em processo originário, ante a complexidade da matéria. Matéria...
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ... pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo considerando a dependência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000047-88.2017.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Viola o art. 5º, II, da Constituição Federal o ato pelo qual o juiz determina que a reclamada suporte integralmente o custeio do plano de saúde oferecido ao trabalhador, em regime de coparticipação, quando inexiste discussão a envolver vício de consentimento da manifestação de vontade...
... Procedência : TRT - 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE ... integralmente o custeio do plano de saúde oferecido ao trabalhador, em regime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000055-26.2021.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DETERMINADA PELA VARA DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA PELA EMPRESA. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir, até o momento, a ora Agravante a probabilidade de bom direito. Tampouco se revela o perigo de dano ou o risco ao resultado út
... ARAÚJO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000055-26.2021.5.06.0000 ... ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DETERMINADA PELA VARA DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001364-19.2020.5.06.0000), 06-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Acometido o litisconsorte passivo de enfermidade de natureza acidentária durante o aviso prévio indenizado, ou seja, quando ainda vigente o contrato de trabalho, o fato obsta a ruptura contratual imotivada. Assim, não se...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO E ABELECIMENTO DO PLANO" DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1122/2005-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE. Ato impugnado consistente na concessão de antecipação de tutela anteriormente à prolação da sentença de mérito, com a determinação de reintegração do Reclamante no emprego e manutenção do seu plano de saúde. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte....
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO" DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRA\xC3"ÇÃO DO RECLAMANTE E MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE. Ato impugnado consistente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000240-69.2018.5.06.0000), 14-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE INDEVIDA. TRABALHADORA NÃO BENEFICIÁRIA À ÉPOCA DA DEMISSÃO PORQUE OPTOU POR NÃO O SER, NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98. A trabalhadora se manifestou no sentido de que não mais estava interessada a continuar atrelada ao plano de saúde oferecido pela impetrante, no ano de 2
... Procedência : TRT - 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000164-40.2021.5.06.0000), 05-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato coator que concede a tutela provisória (restabelecimento do plano de saúde), quando não configurados os requisitos constantes do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000511-73.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO DE EMPREGO. SUB ROGAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. Mesmo que a parte autora na ação trabalhista primitiva ostente potencial direito ao recebimento do serviço de assistência médica e inclusão em plano de saúde contratado por seus ex-empregadores, é ilegal...
... Impetrante : BRADESCO SAÚDE S/A ... Autoridade : JUÍZO DA 14ª. VARA DO ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000025-88.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.Consoante precedentes deste E. Tribunal e do C. Tribunal Superior do Trabalho, amparados na legislação de regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde, incabível a manutenção do plano de saúde do...
... : Competência originária EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-54.2018.5.06.0000), 18-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. Comprovada a dispensa imotivada da litisconsorte passiva e tendo ela contribuído com o custeio do plano de saúde, o artigo 30, da Lei 9.656/98, assegura a manutenção da condição de beneficiário, desde que assuma o valor integral das parcelas mensais. Assim, não se pode ter como violado direito líquido e certo...
... SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000031-61.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE CALCADO EM PREVISÃO NORMATIVA. FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADO. Se a suspensão do contrato de trabalho, em razão da percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho, não implica dissolução do pacto, entende-se que o direito à manutenção do plano de...
... : TRT da Sexta Região - PE EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE CALCADO EM PREVISÃO NORMATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000347-79.2019.5.06.0000), 04-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA EMPRESA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, apenas ao empregado que contribua com o seu custeio é assegurada a manutenção da condição de beneficiário após o encerramento do contrato de trabalho e desde que passe a assumir...
... Procedência : TRT - 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO ...