medida assecuratória de sequestro
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
... como elemento de prova das infrações e medida assecuratória da futura reparação do dano ... que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação ... -
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... como elemento de prova das infrações e medida assecuratória da futura reparação do dano ... que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação ... -
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SEQUESTRO E ARRESTO. RECURSO ESPECIAL OBJETIVANDO DEMONSTRAR A FALTA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PENAL PELO RECORRENTE E A LICITUDE DOS VALORES. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
... SEQUESTRO ... DE VALORES DECORREU DE MEDIDA" ASSECURATÓRIA APLICADA ... AINDA NA \xC2" ... -
nº 2006.36.00.004672-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2008
PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RIO PARDO". MEDIDA ASSECURATÓRIA: SEQÜESTRO. EMBARGOS. ARTIGO 130, CPP. 1. Dispõe o artigo 130, inciso I, do Código de Processo Penal, que o seqüestro poderá ser embargado "pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração". 2. A ausência de demonstração do fundamento previsto nessa disposição legal, aliada ao fato de não
... de Processo Penal, opôs embargos ao "seqüestro de todos os bens móveis e imóveis" de sua iedade, medida essa que foi requerida pelo Ministério Público ... nos autos da Medida Cautelar Assecuratória n. 2005.36.00.016906-0/MT ... Sustentou o ... -
Acórdão nº 2006/0172104-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". SEQÜESTRO DE BENS. INQUÉRITO POLICIAL. CONTAS BANCÁRIAS. NUMERÁRIOS PRODUTOS DO CRIME. INDISPONIBILIDADE. CRIME DE SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VIA ADMINISTRATIVA FISCAL IMPRÓPRIA. DISPOSITIVOS FEDERAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM VIOLADOS. Embora existam divergências quanto aos limites e à finalidade do seqüestro de bens no...
... RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". SEQÜESTRO DE BENS. INQUÉRITO POLICIAL. CONTAS BANCÁRIAS ... penal, remanesce coerente entendê-lo como medida que preserva os bens tidos como produto ou ... submetidos corretamente à medida assecuratória valores constantes das contas correntes da ...