direito bancário fgv
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos ... em espécie sobre depósitos à vista, mantidos pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil. ARTIGO 16. Observado o disposto nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos ... em espécie sobre depósitos à vista, mantidos pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil. Art. 16. Observado o disposto nos ...
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ISSQN e Sociedade de Advogados
...Ação civil pública. I - Recurso do banco promovido: contrato bancário. Leasing. Incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança ...Direito ao tratamento diferenciado, qualquer que seja o conteúdo do contrato ...
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Prescrição e Busca e Apreensão Fiduciária - Decreto-Lei 911/69
... Emerson Lautenschlager Santana. Advogado Pós-graduado em Direito Bancário (Escola de Direito do Rio de Janeiro – FGV). Direito Bancário ...
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Áreas de abrangência
...Desenvolvimento Econômico e Social: BNDES. Direito Administrativo: ANS - CMA - CNC - CVM - DPU/RJ - FCRB - FGV - IAB ...Direito Bancário: MM – PELLON – SCA – VEIRANO. Direito Canônico: IAB – TRF2. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803902-25.2021.8.19.0021 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803902-25.2021.8.19.0021 Recorrente (ré): HURB TECHNOLOGIES S.A. Recorrido (autora): DANIELE BORGES DE LIMA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias / RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : HURB TECHNOLOGIES S/A. RECORRENTE. : OTAVIO SIMÕES BRISSANT. ... -
Direito Tributário
...(OAB/Exame Unificado – 2020.1) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde ...
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Brasil é um dos poucos países que multa capital repatriado
Brasil é um dos poucos países que multa capital repatriado
... fornecidos à ConJur pelo advogado José Andrés, professor de direito bancário na FGV e sócio do Chediak Advogados. Segundo ele, a relação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando ... em cruzeiros reais na data do recolhimento ao estabelecimento bancário integrante dos Sistema de Arrecadação de Tributos Federais. Art. ...
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Direito Administrativo
... “C” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre ...
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Princípios da administração pública
... . 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para ...
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Direito Constitucional
...5º, XIX, da CF). . Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2010.1) Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário. (A) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Indeferimento. No marco do Estado democrático de direito, as opções. disponíveis à solução de crises restringem-se àquelas ...bancário e seguridade social;. XII - promoção e difusão de direitos, liberdades, ... -
Acórdão Nº 0300640-71.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL.RECURSO DO AUTOR RECONVINDO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS OBJETO DO...
... e ajustado de R$ 84.501,91, com o pagamento de R$ 2.350,00 em 8-4-2013 e do saldo remanescente de R$ 82.151,91, por meio de financiamento bancário. Sustentou que em razão do atraso na individualização do imóvel em sua matrícula, houve elevação do custo do financiamento para R$ 84.400,00, ... -
Escritório Rennó, Penteado, Reis e Sampaio Advogados tem novo sócio
Rennó, Penteado, Reis e Sampaio Advogados tem novo sócio
... Internacionais e do Núcleo de Estudos Avançados do Sistema Bancáriovançados do Sistema Bancário Brasileiro da FGV Direito... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de .... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporadas as ...
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O papel do banco central na implementação do open finance no Brasil
... (CIPP/E); Advogada inscrita na OAB-RJ; Pesquisadora e Mestranda em Direito pela USP; Membro do Centro de Direito Bancário da USP; Especializada em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ...ão em apreço: Basta observar, neste sentido, que um depósito bancário de ori- gem não comprovada pode representar não só receita da ati- ...
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Parte geral
... 2.1. PESSOAS NATURAIS . 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos ... e de permitir o acesso a informações da vida privada (sigilo bancário, por exemplo). Aliás, quanto aos dois últimos interesses, é possível ...
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Direito Penal
.... (C) Pratica o crime de sequestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta. . (D) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante ...
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Acórdãos nº 1004728-76.2014.8.26.0099 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. MONITÓRIA – Documentos constantes da inicial são hábeis para a propositura de ação monitória,...
... 700, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-A, do CPC/1973). CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Ilícita a exigência de ... -
Direito Processual Penal
.... Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) ...
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Direito dos contratos
...422: Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
...Proteção de dados pessoais: o direito à autodeterminação informativa. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais , v. 37/2007, p. 59/80). . 11 Sobre o sistema de crédito social chinês ver BOSTMAN, Rachel. Who can you trust? How ...
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Acórdãos nº 1004692-83.2014.8.26.0309 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica requerida. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 28, da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJ/SP. Matéria objeto do Recurso Repetitivo nº 1.291.575-PR. JUROS....
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 28, da Lei nº 10.931/2004 e súmula ...