medida de segurança monografia
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Acórdão nº 0001137-11.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de...
... de prazo para a apresentação de sua monografia para a conclusão do curso de Pós Graduação to Sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho ... Alega o impetrante que, em ... fere o principio da razoabilidade, na medida em que o impetrante cumpriu, com êxito, as ... -
Acórdão nº 0001137-11.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
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