medida liminar requisitos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO AUSENTE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COMPETÊNCIA - ACORDO PARA DELEGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - POSSIBILIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COMPETÊNCIA - ACORDO PARA DELEGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - POSSIBILIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2006 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - REVALIDAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016 /09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. Ausentes, nos autos, elementos que comprovem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016 /09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. Ausentes, nos autos, elementos que comprovem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR - AFASTAMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na Lei 12.016/2009, quais sejam: a) a existência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR - AFASTAMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na Lei 12.016/2009, quais sejam: a) a existência

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COVID-19. ADPF 828-MC/DF. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). II

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º, INCISO II DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - ART. 59 DA PORTARIA Nº 450/2020 DO INSS - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA VIÚVA BENEFICIÁRIA - NÃO DESCONSTITUÍDA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS...

• Códigos

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA A CONCLUSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SOB RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSPORTE DE REZES - ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença concomitante do fumus boni...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSPORTE DE REZES - ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença concomitante do fumus boni...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Afigura-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo recursal, contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse denominada como de "força nova"

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO INSTITUIDOR - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do ato de esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes tais requisitos ou se imprescindível a dilação probatória, indefere-se o pedido liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do ato de esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes tais requisitos ou se imprescindível a dilação probatória, indefere-se o pedido liminar.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA - MOTIVAÇÃO AUSENTE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - A liminar em Mandado de Segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, deve ser concedida quando houver demonstração de fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar em ineficácia da medida, caso seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA - MOTIVAÇÃO AUSENTE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - A liminar em Mandado de Segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, deve ser concedida quando houver demonstração de fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar em ineficácia da medida, caso seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes tais requisitos ou imprescindível a dilação probatória, impõe-se o não deferimento da...