medida liminar requisitos

Acórdão nº 1.0000.21.000263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA - CÂMARA MUNICIPAL - EMPATE ENTRE CHAPAS NO PRIMEIRO ESCRUTÍNIO - SEGUNDO ESCRUTÍNIO APENAS COM CHAPAS VENCEDORAS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Presentes...

... de Nova Lima, deferiu parcialmente a medida liminar nos seguintes termos:"Ante o exposto, ... ; que esto cabalmente comprovados os requisitos autorizadores do pleito de concesso do efeito ...
Acórdão nº 1.0000.21.000263-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA - CÂMARA MUNICIPAL - EMPATE ENTRE CHAPAS NO PRIMEIRO ESCRUTÍNIO - SEGUNDO ESCRUTÍNIO APENAS COM CHAPAS VENCEDORAS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Presentes...

... de Nova Lima, deferiu parcialmente a medida liminar nos seguintes termos:"Ante o exposto, ... ; que esto cabalmente comprovados os requisitos autorizadores do pleito de concesso do efeito ...
Acórdão nº 1.0000.21.000263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA - CÂMARA MUNICIPAL - EMPATE ENTRE CHAPAS NO PRIMEIRO ESCRUTÍNIO - SEGUNDO ESCRUTÍNIO APENAS COM CHAPAS VENCEDORAS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Presentes...

... de Nova Lima, deferiu parcialmente a medida liminar nos seguintes termos:"Ante o exposto, ... ; que esto cabalmente comprovados os requisitos autorizadores do pleito de concesso do efeito ...
Acórdão nº 1.0000.20.502627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - REJEITADA - DECRETO MUNICIPAL Nº 3.577/2020 - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE TESTE DE DIAGNÓSTICO PARA O COVID-19 EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM MAIS DE 10 (DEZ) FUNCIONÁRIOS - LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020 - AUSENCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES SOBRE AS INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE -...

... autos do Mandado de Segurana com Pedido Liminar impetrado pela ora agravada T.A SUL COMRCIO DE ... 13.979/2020, preenchem os requisitos empricos demonstrao da necessidade de se adotar ... Alm disso, a medida adotada pelo Municpio amparada por pressuposto ...
Acórdão nº 1.0000.22.082601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do ato de esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes tais requisitos ou se necessária a dilação probatória, indefere-se o pedido liminar.

... por RAFAEL GONALVES LEITE, deferiu a liminar, nos seguintes termos: "[ ... ] Portanto, DEFIRO a ... , sendo imprescindvel a suspenso da medida liminar concedida ao Agravado, nos termos do art ... Estes requisitos poderiam ser outros elementos probatrios em favor ...
Acórdão nº 1.0000.22.082601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do ato de esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes tais requisitos ou se necessária a dilação probatória, indefere-se o pedido liminar.

... por RAFAEL GONALVES LEITE, deferiu a liminar, nos seguintes termos: "[ ... ] Portanto, DEFIRO a ... , sendo imprescindvel a suspenso da medida liminar concedida ao Agravado, nos termos do art ... Estes requisitos poderiam ser outros elementos probatrios em favor ...
Acórdão nº 1.0280.16.004800-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -- MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REPASSE DE DUODÉCIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano, conforme dispõe o...

... Dores de Guanhes, postergou a anlise da liminar. Sustente a recorrente, em suma, que: a) ... recursal em aferir se presentes os requisitos autorizadores para a concesso de liminar no bojo ... , o juiz ordenar: ( ... )2o No ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensao de ...
Acórdão nº 1.0000.20.555438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente...

... EM BELO HORIZONTE, deferiu o pedido liminar para:( ... ) determinar autoridade coatora que se ... controvrsia em aferir a presena dos requisitos que autorizam a concesso da medida liminar em ao ...
Acórdão nº 1.0000.20.532233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente...

... NVEL - BELO HORIZONTE, indeferiu o pedido liminar para:" ... para suspender a exigibilidade do "ICMS- ... reformar a deciso combatida e conceder a medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade ... controvrsia em aferir a presena dos requisitos que autorizam a concesso da medida liminar em ao ...
Acórdão nº 1.0000.19.027312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente

... DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido liminar que pretendia a consignao de pagamento do valor ... controvrsia em aferir a presena dos requisitos que autorizam a concesso da medida liminar em ao ...
Acórdão nº 1.0000.19.004273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente...

... DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido liminar que pretendia a intimao do Superintendente da ... reformar a deciso combatida e conceder a medida liminar, determinando a autoridade coatora que se ... controvrsia em aferir a presena dos requisitos que autorizam a concesso da medida liminar em ao ...
Acórdão nº 1.0000.21.128062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTITUIR E EXIGIR A TFRM - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA DO ENTE ESTADUAL - TRIBUTO CALCULADO EM FUNÇÃO DA TONELAGEM - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO COBRANÇA DA TFRM - IMPOSSIBILIDADE - PENDENTE JULGAMENTO...

... EM BELO HORIZONTE, indeferiu o pedido liminar consistente na suspenso da exigncia da TRFM, sob ... , no demonstrando o impetrante os requisitos essenciais previstos no artigo 300 do Cdigo de ... a ilegalidade da referida taxa, tal medida soa como uma admisso do Estado quanto ao bis in ...
Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... DA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO ... requisitos do "fumus boni ...
Acórdão nº 1.0003.18.000194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE CURSO DE ÁGUA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.

... DE OLIVEIRA PINTO SILVA, que deferiu a liminar pedida "para determinar a reintegrao da parte ... -se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a ... os requisitos para o deferimento da medida. A existncia da servido de passagem do curso ...
Acórdão nº 50659436820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

... ção de posse, para finsde deferimento da liminar a que alude o artigo 562, do novo CPC, devem ser ... , de forma cabal, o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 561 do mesmo diploma,ou ... Reintegração. Liminar. O deferimento de medida liminar de naturezapossessória, no contexto do ...
Acórdão nº 1.0000.21.124065-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 E 562 DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Para o deferimento da liminar de reintegração de posse é necessária a presença dos requisitos dispostos nos arts. 561 e 562 do CPC, que devem ser devidamente comprovados pelo autor, entre eles: a sua posse; a...

... pelo Juzo da Comarca de Arinos que deferiu medida liminar requerida na inicial, consistente na ... por dentro da propriedade; que os requisitos legais exigidos para concesso da liminar ...
Acórdão nº 50557725220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

... Requer, em liminar", a reintegração da posse do imóvel e arestitui\xC3" ... Nesse passo, estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do direito doautor ... Quanto ao pedido de revogação da medida liminar de reintegração de posse, rezam os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5080-26.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C

... CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ... 3. Presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a medida liminar requerida foi deferida. Necessário se faz, ...
Acórdão nº 1.0000.20.054701-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - MÉDICO ORTOPEDISTA - EDITAL - DESCUMPRIMENTO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - QUESTÕES COM MATÉRIA DIVERSA DA PREVISTA - SUSPENSÃO DO RESULTADO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença...

... por Theodoro Gomes Dias Campos, deferiu a medida liminar pleiteada para suspender o resultado da ... de leso irreparvel ao direito, requisitos estes, que se consubstanciam no fumus boni iuris ...
Acórdão nº 1.0000.18.067603-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - TÉCNICO EM EDUCAÇÃO BÁSICA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDOI - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na...

... DALMO DE MENEZES, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da deciso ... relevante capaz de autorizar a concesso da medida liminar, na medida em que inexiste o direito de ... da deciso, diante da ausncia dos requisitos necessrios concesso da medida liminar e, ao ...
Acórdão nº 1.0000.20.539779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - HABILITAÇÃO - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - AVERBAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- A concessão de medida liminar, em sede de...

... Pblica de Minas Gerais, indeferiu a medida liminar pretendida para declarar indevida ... de leso irreparvel ao direito, requisitos estes, que se consubstanciam no fumus boni iuris ...
Acórdão nº 1.0000.20.539779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - HABILITAÇÃO - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - AVERBAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- A concessão de medida liminar, em sede de...

... Pblica de Minas Gerais, indeferiu a medida liminar pretendida para declarar indevida ... de leso irreparvel ao direito, requisitos estes, que se consubstanciam no fumus boni iuris ...
Acórdão Nº 3108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE...

... LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF ... Tutela de ... Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência ... Medida liminar referendada ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2005/0073008-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... , enquanto este se limita a examinar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para oncessão da medida liminar pleiteada. Percebe-se, assim, que a ...
Acórdão nº 1.0000.22.130577-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA LIMINAR -

... DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a medida liminar que visa suspenso da exigibilidade dos ... em verificar se esto presentes os requisitos legais para a concesso da medida liminar que visa ...