Membro do Tribunal de Justiça CE
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
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