Membro do Tribunal de Justiça CE

Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INSTITUTO PREVISTO APENAS NO ÂMBITO DO STF E DO STJ. DESCABIMENTO. 1. O instituto da reclamação, criado com a finalidade de preservar a autoridade das decisões judiciais, está previsto somente na competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90,

... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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... 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 13), não cabendo o processamento desse tipo de ... de adoção daquele instrumento pelo Poder Legislativo de um Estado-membro para a preservação da competência de Tribunal de Justiça, ou seja, ...
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