ministerio publico do trabalho e emprego
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"ério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... social, o empenho na obtenção de emprego ... ARTIGO 26 ... Considera-se ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de ... ência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ARTIGO 4 ... Negar ou obstar emprego em empresa privada ... § 1º Incorre na ... tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ... de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau ... Pena: ... , o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à ... ção em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... , e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ... ência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Público e de membros da comunidade, de notória ... I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à ... e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, ... e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3" ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e ... I – ocupando cargo ou emprego público", cargo em comissão de livre nomeação e exonera\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... á, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; ... III - ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; e ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... ífica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma ... § ... do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.