modo de segurança
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 197, IV, §§ 4º E 5º, III, 212 E 246, §§ 2º A 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.068/94. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.421 - RS (2014/0220944-8) ... modo absoluto, de ... -
Acórdão nº 2012/0040175-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AFASTADA. ROUBO DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É entendimento consolidado nesta Corte que o roubo de carga constitui força maior, de modo que, independentemente de ter tomado ou não provid&#x
... mododências suplementares quanto à ... segurança ... -
Acórdão nº 2011/0055041-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS DE SERVIDORES INATIVOS. SÚMULAS 269 E 271, AMBAS DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da ...
... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO ... meros consectários da anulação do ato administrativo, de modo" ... que o mandado de segurança não se configura \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0135507-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. 1. Recurso ordinário interposto contra ac&#x
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.731 - RR ... (2014/0135507-4) ... -
Acórdão nº 2014/0238608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A Corte de origem entendeu tratar-se a hip&
... SEGURANÇA". INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO ... REMANESCENTE PELA \xC2" ... a fluência do prazo prescricional, de modo que tão ... -
Acórdão nº 2005/0119099-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAGS DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COM COLISÃO FRONTAL E SIGNIFICATIVA DESACELERAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO CONSISTENTE NO RISCO DE VIDA E NAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS NÃO EVITADAS PELO REFERIDO...
... SEGURANÇA ... e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.647 - DF (2013/0393970-1) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... 14.891/DF, Terceira Seção, DJe 19.4.2016) ... 3. Desse modo ... -
Acórdão nº 2014/0157074-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO, POR DECISÃO POSTERIOR DO STJ, NO RESP 1.519.144/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em ...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.922 - SP ... (2014/0157074-1) ... III. De todo modo", consoante o parecer do Ministério Público Federal,\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0106403-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada violação dos arts. 157,...
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Acórdão nº 2016/0150061-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO CURSO DA CHAMARA OPERAÇÃO ZELOTES. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.292 - DF ... (2016/0150061-1) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... modo" que incabível ... a análise da alegada ausência de \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0318861-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE OPERA&#
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.945 - MG ... (2015/0318861-7) ... acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) manutenção; ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de cargas e passageiros; ... g) ... ões ao pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 2015/0236525-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELO DEPRE. POSSIBILIDADE. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.319 - SP ... (2015/0236525-9) ... FINANCEIROS. ... COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão ... pena, atentará para que o Estado recebedor não agrave, de qualquer modo, a pena imposta no Estado remetente, observada a legislação do Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; ... IV - possibilitar ...
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Acórdão nº 2013/0100972-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TITULAR DA PASTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Conforme estatui a Súmula 510 do STF, praticado "o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.039 - DF (2013/0100972-5) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... Ministério do Trabalho e Emprego, de modo que ressoa inconteste a ... - Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.197 - RJ (2014/0200911-7) ... modo que os argumentos apresentados pelo ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, de modo a elevar o nível de resiliência em segurança cibernética de seus ...
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Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran
... Segurança" impetrado por Clotilde Pra ... Rodrigues dos Santos, contra\xC2" ... "Desse modo ... -
Acórdão nº 2008/0271306-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. EFEITOS CONCRETOS. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE NOVAR DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO COATOR, SUPOSTAMENTE VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Caracterizada a prática de ato por parte do Ministro da Fazenda, fixa-se a competência jurisdicional desta Corte para processar e julgar o mandado de...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.015 - DF (2008⁄0271306-0) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... das quais teve ciência inequívoca, sem combatê-las a tempo e modo por intermédio de mandado de segurança ... 4. Evidente decadência ... -
Acórdão nº 2012/0088982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.PRECEDENTES. 1. É incabível o mandado de segurança quando empregado
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.794 - MG (2012/0088982-6) ... : MINISTRA ... modo, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita ... -
Acórdão nº 2013/0295246-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. FURTO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. 1. É o inquérito policial foro primordial da justa causa, sem limite investigatório, podendo da...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.649 - SP (2013/0295246-1) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... impetrante, não se tem de todo modo a hipótese alegada de prova contra pessoa ... não investigada ... -
Acórdão nº 2015/0303929-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 29 da LOMAN prevê o afastamento das funç
... modo a preservar-se ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Ministério da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de que trata este artigo ... cronológica e com a necessária clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de ...