Monopólio da União
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Acórdão nº EDcl no REsp 1222242 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211⁄STJ. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR⁄88 C⁄C ART. 9º DA LEI N ...
- Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006. ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B E ACRESCENTA ALINEA C AO INCISO XXIII DO CAPUT DO ARTIGO 21 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXCLUIR DO MONOPOLIO DA UNIÃO A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE RADIOISOTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA, PARA USOS MEDICOS, AGRICOLAS E INDUSTRIAIS.
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... Decreto não se aplica às coletas ou pesquisas incluídas no monopólio da União ... Art. 2º Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia ...
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Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A INTERESSES, SERVIÇOS E BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO ... Na hipótese, o eventual monopólio de empresas responsáveis pelo transporte interestadual de veículos ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... éditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento geral da União; ... II – recursos provenientes de convênios, de acordos, de contratos ... monopólio e classificada pela ANSN conforme o grau de concentração e quantidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048320820144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804832-08.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio de Barros e Silva...
... - Motofrete, sem a intermediação dos Correios, não viola o monopólio postal ... Nas razões recursais a Apelante alega que: ... (i) O ... SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O ... -
Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... é empresa pública com a finalidade principal de executar o monopólio da União sobre as atividades previstas no inciso XXIII do caput do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105613319954058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0010561-33.1995.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Maria De Fatima Dantas De Souza Paiva APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS...
... não se tributam pelo ISS os serviços tipicamente postais, de monopólio da União, ou atividades com ele correlatas, mas sim atividades outras, ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... III - por possuírem valor econômico ... Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração ... Art. 3º Compete à União ... áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra sob o regime de monopólio, o Poder Executivo federal poderá, mediante condições especiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... União; ... III - o Alto Comando das Forças Armadas; ... IV - o ... em processos organizacionais relativos às atividades do monópolio da União ... § 5° Após o período indicado no § 1º, a ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... único - Este Decreto não se aplica às pesquisas incluídas no monopólio da União nem àquelas atividades reguladas por legislação específica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22517/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A norma insculpida no art. 7º, XXI, da CR, no que concerne à proporcionalidade do aviso prévio, não é auto aplicável, carecendo de legislação ordinária a regulamentá-la, como, aliás, previsto em seu próprio texto. Recurso conhecido e provido. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Estando o julgado hostilizado em consonância com a Orientaçã
... responsável pela execução de serviço público que constitui monopólio da ... União. A sua execução deve processar-se pela via do precatório ... -
Acórdão nº 2006.42.00.001742-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. GASOLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. 1. O fato narrado na peça inicial acusatória subsume-se ao delito de contrabando, e não ao de descaminho, pois a introdução de gasolina no Brasil, por particular, é proibida, considerando o monopólio da União. 2. A objetividade...
... automotiva) tem a sua importação PROIBIDA, por constituir monopólio da União (arts ... 177, III, e 238 da CF/88 e art. 4º, III, da Lei ... -
Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...