Morte de um dos cônjuges
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Acordao N° 1404247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação de divórcio e partilha. Óbito do autor. Sucessão pelo espólio. Sentença terminativa. A morte de um dos cônjuges durante a demanda de divórcio e partilha dos bens, enseja sentença terminativa, pois já dissolvido o casamento, tocando ao juízo sucessório a divisão dos bens (cpc 485, ix).
...ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO. PELO ESPÓLIO. SENTENÇA TERMINATIVA. A morte de um dos cônjuges durante a demanda dedivórcio e partilha dos bens, ... -
Acórdão Nº 0046736-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DA DATA DO CASAMENTO E A CONCORRÊNCIA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. MANUTENÇÃO. REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTS. 1.659 E 1.661 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO...
...DESTA CORTE. 1. “O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como. cediço no direito de família, a vida ... -
Relatório e Voto com número 5111414-41.2020.8.09.0146 da 7ª Câmara Cível, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL.
...Benefício de Pensão por Morte, proposta por ELIANA REZENDE DA SILVA. CORDEIRO, ora Apelada, em face da ...cônjuges. Confira-se. “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:. I - pela morte ... -
Acórdãos nº 0010437-60.2011.8.26.0020 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A DESPEITO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESPEJO, QUE SE EFETIVOU NO DECURSO DESTE FEITO, PELO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, não se reconhece o obstáculo à resolução do mérito alegado, uma vez que superado. ARTIGO 4º DO...
... GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR CASAL. MORTE DE UM DOS CÔNJUGES QUE NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0231.12.034720-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - MORTE DE UM DOS CÕNJUGES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESPROVIMENTO.
...ÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - MORTE DE UM DOS CÕNJUGES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0231.12.034720-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - MORTE DE UM DOS CÕNJUGES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESPROVIMENTO.
...ÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - MORTE DE UM DOS CÕNJUGES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0231.12.034720-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - MORTE DE UM DOS CÕNJUGES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESPROVIMENTO.
...ÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - MORTE DE UM DOS CÕNJUGES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0231.12.034720-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - MORTE DE UM DOS CÕNJUGES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESPROVIMENTO.
...ÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - MORTE DE UM DOS CÕNJUGES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO ... -
Acordao N° 1262722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Divórcio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Prazo prescricional. Termo inicial. Separação de fato. Prazo decenal. Art. 205 do cc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, pronunciou a prescrição da pretensão relativa à partilha de dívidas comuns do casal, quitadas antes de novembro de 2016.
...197, inciso I, do CC, não corre o prazo prescricional entre cônjuges na. constância da sociedade conjugal. De acordo com a lei de regência da matéria, a sociedade conjugal. termina, com a morte de um dos cônjuges, com a anulação do casamento, com o divórcio ou com ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de ... de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do ...
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Acordao N° 1397155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Inventário e partilha. Financiamento imobiliário. Casamento. Comunhão parcial de bens. Morte de um dos cônjuges. Partilha de metade dos direitos aquisitivos do imóvel entre a viúva meeira e os demais sucessores. Parcelas restantes para quitação do financiamento. Divisão igualitária do saldo devedor. Decisão agravada mantida nesse aspecto. Bem móvel. Compra e...
...FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MORTE. DE UM DOS CÔNJUGES. PARTILHA DE METADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO. ... -
Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...
... uma vez que o vínculo conjugal só se dissolve com o divórcio ou a morte de um dos cônjuges. Pode, no entanto, celebrar união estável (artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.101994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - PRAZO - SENTENÇA: PUBLICAÇÃO - CPC/2015: DIAS ÚTEIS. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015, é tempestiva a apelação interposta em 15 (quinze) dias úteis. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AJUIZAMENTO - MORTE: PERSONALIDADE JURÍDICA: FIM - NULIDADE - PRESCRIÇÃ
...17) tem data posterior à sua morte, ocorrida em 14.2.1980 (f. 12), o apelante pede a declaração de nulidade ...ão de que é juridicamente possível a adoção por um só dos cônjuges, na forma do art. 370, do CC/1916, que dispõe o seguinte:Art. 370. ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
...II - o conhecimento dos casos de morte encefálica; e. III - a determinação do destino de órgãos, tecidos, ..., em vida, para fins de transplantes ou enxerto em receptores cônjuges, companheiros ou parentes até o quarto grau, na linha reta ou colateral. ...
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Acordao N° 1690668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inocorrência. Direito de acrescer. Recurso desprovido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. O usufruto conceitua-se como um direito real de gozo e fruição sobre um bem, nos termos dos arts.
... O fenômeno que envolve os efeitos produzidos pelo fato jurídico da morte, no caso do usufruto. concomitante fruído pelos cônjuges, deve obedecer, ... -
Acórdão nº 91734 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1980
PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CONTROVERSIA SOBRE SE CERTOS BENS DEVERIAM CONSTAR DO INVENTARIO POR DESQUITE, ANTES DE FIGURAREM NO INVENTARIO PELA MORTE DE UM DOS CONJUGES. AFIRMANDO UM DOS ACORDAOS INEXISTIREM BENS A PARTILHAR NO INVENTARIO POR DESQUITE, E DIZENDO O OUTRO NÃO OCORRER ERRO MATERIAL NESSA CONCLUSÃO, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 463, I, DO...
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Acórdão nº 91734 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1980
PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CONTROVERSIA SOBRE SE CERTOS BENS DEVERIAM CONSTAR DO INVENTARIO POR DESQUITE, ANTES DE FIGURAREM NO INVENTARIO PELA MORTE DE UM DOS CONJUGES. AFIRMANDO UM DOS ACORDAOS INEXISTIREM BENS A PARTILHAR NO INVENTARIO POR DESQUITE, E DIZENDO O OUTRO NÃO OCORRER ERRO MATERIAL NESSA CONCLUSÃO, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 463, I, DO...
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Acórdão nº 91734 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1980
PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CONTROVERSIA SOBRE SE CERTOS BENS DEVERIAM CONSTAR DO INVENTARIO POR DESQUITE, ANTES DE FIGURAREM NO INVENTARIO PELA MORTE DE UM DOS CONJUGES. AFIRMANDO UM DOS ACORDAOS INEXISTIREM BENS A PARTILHAR NO INVENTARIO POR DESQUITE, E DIZENDO O OUTRO NÃO OCORRER ERRO MATERIAL NESSA CONCLUSÃO, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 463, I, DO...
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Acórdão nº 85037 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1978
- A AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO POR ERRO DE PESSOA SÓ PODE SER PROMOVIDA PELO CONJUGE ENGANADO, MAS, UMA VEZ AJUIZADA, E LICITO AOS HERDEIROS PROSSEGUIREM NO FEITO, NO CASO DE MORTE DE UM DOS CONJUGES.
...PC3395,AÇÃO DE NULIDADE. CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL - CONJUGE - MORTE - PROSSEGUIMENTO. Publicação. DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 ... -
Acórdãos nº 1001214-15.2014.8.26.0003 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
Arrolamento. Abertura requerida pela irmã do cônjuge pré-morto da falecida. Parentesco por afinidade na linha colateral que se extingue com a morte de um dos cônjuges e, consequentemente, implica na ausência de direitos sucessórios. Artigo 1595, parágrafo segundo, do Código Civil. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001214-15.2014.8.26.0003; Relator (a):...
... por afinidade na linha colateral que se extingue com a morte de um dos cônjuges e, consequentemente, implica na ... -
Acórdãos nº 2220800-70.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIBERE A MOVIMENTAÇÃO DE METADE DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE CONJUNTA DA AUTORA E DE SEU ESPOSO, HAJA VISTA O FALECIMENTO DESTE E POSTERIOR BLOQUEIO PELA RÉ. CONTA CONJUNTA. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE ÓBITO APRESENTADAS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE...
... VALORES DEPOSITADOS PERTENCIAM IGUALMENTE ENTRE OS CÔNJUGES. MORTE DE UM DOS TITULARES QUE ENSEJA A LIBERAÇÃO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos ...,. Art. 8° No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte" de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as import\xC3"...
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Exercícios prácticos
... em tela se a dissolução do vínculo conjugal se desse em razão de morte da governadora no início do último ano do seu mandato? Justifique. ... casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges ”). Assim, a ocorrência do óbito da governadora teria o condão de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte" daqueles de quem dependiam economicamente. CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS B\xC3"... ou sem auxílio eventual e terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
...bens permanecem indivisos na propriedade unificada dos cônjuges, a cada um dos quais pertence a. metade imaginária que só se desligará ... Superior Tribunal de Justiça. invalidade do casamento, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, de modo que, a partir desses. ...