multas de transito df

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – AUTO DE INFRAÇÃO - DOCUMENTO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - REGULARIDADE - REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A constatação da irregularidade do auto de infração; imprecisão dos dados constantes da infração, afirmada no acórdão recorrido, implicaria

Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB. DUPLA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, decorrentes da aplicação...

ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTAS – CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – LEGALIDADE – ART. 262, § 2º DO CTB – NÃO-OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Ficou claro no corpo do voto ora combatido que a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento segundo o qual o veículo apreendido pela autoridade de trânsito, e removido para o depósito, deverá...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PARA SALDAR DÉBITO DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO INCAPAZ DE QUITAR TODA A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE O DETRAN AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO PARA COBRAR O VALOR REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 328 DO CÓDIG

ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127/STJ – APREENSÃO DO VEÍCULO – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS – CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – LEGALIDADE – ART. 262, § 2º, DO CTB. 1. O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito; lá permanecerá retido até a quitação de todos os débitos...

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 66 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E 281, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. MULTA DE TRANSITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia – uma vez que ausente a dupla notificação –, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. 2. É assente no...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando...

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte entende ser legal condicionar a liberação do veículo apreendido à previa satisfação das multas e demais despesas de remoção e depósito, desde que as infrações tenham sido aplicadas regularmente. Precedentes: AgRg no REsp n. 981.4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DE QUESTÃO LEVANTADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO E NÃO DO ARRENDANTE....

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente em decretar o bloqueio de veículo perante o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), suspender a exigibilidade de multas por infração de trânsito e débitos tributários tais como imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e taxas de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....

Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Reexame. Divergência entre acórdão local e orientação firmada em repercussão geral. Tema 546 do stf. Transporte irregular. Ilegitimidade passiva. Detran/df. Preliminar acolhida. Recurso extraordinário 661. 702. Reconhecimento da validade do art. 28 da lei distrital nº 239/1992. Aplicação de multa. Possibilidade. Apreensão de veículo. Exigência

Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de inovação recursal, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Indeferimento administrativo de pedido de baixa de veículo. Ausência de entrega do recorte do chassi e das placas do veículo. Clonagem do veículo comprovada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Possibilidade de baixa do veículo e de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Detran. Multa de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Demora na realização da citação. Paralisação do processo por motivos inerentes ao mecanismo do poder judiciário. Súmula n. 106 do c. Stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário decorrente de multas de trânsito aplicadas...

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO ESPECIAL – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – APREENSÃO DE VEÍCULO – DEPÓSITO – LIBERAÇÃO – DESPESAS – PAGAMENTO – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Discute-se no recurso especial, objeto do pedido cautelar, não a imposição de multa ao...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Ausência de interesse recursal. Pedido deferido pelo juízo a quo. Cancelamento de multas de trânsito e impedimento de cobrança. Detran/df. Mero agente arrecadador. Multas lavradas por outros entes. Ilegitimidade. Distrito federal. Competência. Cobrança de tributos e taxas incidentes sobre veículos. Responsabilidade civil...

1. Cuida-se de mandado de segurança (id 10140450), com pedido liminar, impetrado contra ato do da 1ª Vara Cível de Taguatinga, objetivando anulá-lo para afastar a obrigação nele imposta, consistente em transferir os débitos do veículo GM/S10 2.4 S, cor prata, ano 2002, Placa JFK-5851/DF ? multas de trânsito, taxa de licenciamento e IPVA ? do nome da autora do processo 0702415-92.2018.8.07.0007...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. Diante das hipóteses de cabimento do recurso de revista (CLT, art. 8

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AURICELIA SOUSA DOS SANTOS MELAO e AURILIO SOUSA DOS SANTOS visando à antecipação da tutela em razão do indeferimento da medida na origem. Em síntese, postulam a transferência das multas e pontuações de trânsito, que constam no veículo de placa JKJ 8040 DF, para o segundo agravante, até julgamento final da demanda. Alega a primeira agravante que...

Juizado especial cível. Compra e venda de automóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício. Acolhida. Débitos tributários e multas administrativas. Responsabilidade do adquirente. Art. 134 do ctb. Transferência de titularidade no prazo legal. Art. 131, do ctn. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...

AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 07/STJ. I - Em seu agravo interno, o agravante limitou-se a reafirmar a tese defendida no Recurso Especial, deixando incólume os fundamentos da decisão agravada, de modo que deve ser aplicado, por analogia, o óbice do enunciado