multas de transito df
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1967 ... § 3.O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de ...