multas de transito df

AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 07/STJ. I - Em seu agravo interno, o agravante limitou-se a reafirmar a tese defendida no Recurso Especial, deixando incólume os fundamentos da decisão agravada, de modo que deve ser aplicado, por analogia, o óbice do enunciado

AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 07/STJ. I - Em seu agravo interno, o agravante limitou-se a reafirmar a tese defendida no Recurso Especial, deixando incólume os fundamentos da decisão agravada, de modo que deve ser aplicado, por analogia, o óbice do enunciado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa se o indeferimento de pergunta à testemunha encontra respaldo nas circunstâncias fáticas dos autos. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Subsiste válido o pedido de demissão uma vez ausente o vício de consentimento alegado. 3. HORAS EXTRAS. Todo o acervo...

Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Antecipação da tutela. Emissão do crlv. Veículo apreendido. Não comprovação do pagamento integral dos débitos vinculados ao veículo. Ausência de verossimilhança. Agravo conhecido e não provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para...

Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar reconhecida de ofício. Verificada a litispendência quanto ao pedido de cancelamento de multas de trânsito. Administrativo. Existência de registro de multas, de venda para terceiro e de restrição renajud. Descabida a transferência do veículo. Recurso conhecido. Preliminar acolhida de ofício. No mérito, improvido. 1. Trata-se de...

Juizados especiais da fazenda pública. Cumprimento de sentença. Extinção. Verificada a comunicação dos termos da condenação aos demais autuadores nas infrações de trânsito impugnadas. Obrigação de fazer satisfeita. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos (id 33032285). 2. Trata-se de recurso

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE QUITAÇÃO DAS MULTAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme os julgamentos paradigmas do Supremo Tribunal Federal no RE nº 661.702-RG/DF, Tema RG nº 546 e na ADPF nº 539/GO, a previsão de lei local da retenção de veículo...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Descabida a determinação de transferência administrativa. Ato complexo. Responsabilidade do adquirente pelas dívidas do veículo desde a data da comunicação de venda ao detran/df. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos...

Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do detran. Transferência de responsabilidade sobre débitos de veículo. Fixada a competência do juizado fazendário. Extinção do feito afastada. Recurso conhecido. Sentença anulada. 1. A autora rosangela das dores gomes silva ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em face de alcemir mizael dos...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Comunicação de venda de veículo automotor ao detran/df determinada na sentença. Termo inicial dos efeitos da condenação. Intimação da sentença. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado interposto pelo detran/df e pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o detran/df à...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alienação de veículo não demonstrada. Multas de trânsito. 11 pontos na carteira. Autor que é motorista profissional. Art. 300, caput, cpc. Requisitos não demonstrados. Detran-df que não integrou a lide. Não comprovação de notificação de transferência de veículo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando não comprovada a notificação de transferência de...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Venda de automóvel. Comunicação ao detran/df. Comprovada. Determinação de transferência administrativa do veículo. Não cabimento sem a devida apresentação do veículo ao órgão de trânsito. Ato complexo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Infrações de trânsito. Clonagem de veículo demonstrada. Nulidade dos autos de infrações referentes ao veículo replica. Constatado o dever de o detran/df promover a substituição da placa objeto de clonagem, a exclusão das infrações impugnadas do prontuário da autora e a comunicação dos termos da condenação aos demais órgãos de trânsito...

Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição do bem não comunicada ao detran-df. Direito do alienante de que o primário adquirente proceda à transferência administrativa do veículo a seu nome (ou de terceiro) perante o detran-df. Transferência de débitos tributários do veículo. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade solidária. Recurso parcialmente provido. 1.

Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: responsabilidade do detran/df pela desvinculação das anotações efetuadas em nome do requerente em seus cadastros, referentes ao veículo, em face da determinação da desconstituição do registro de titularidade do bem. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Embargos

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Infrações de trânsito. Transferência das multas e pontuações. Probabilidade do direito. Perigo de demora em favor do agravante caracterizado. Suspensão da exigibilidade das multas. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos nº 072087

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Termo final da responsabilidade solidária do alienante. Data da comunicação de venda ao detran/df. Responsabilidade solidária do adquirente pelas dívidas do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos documentos...

Juizado especial cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Escritura pública. Ausência de comunicação da transferência de titularidade. Infrações de trânsito cometidas após a tradição - responsabilidade penal-administrativa do adquirente. Possibilidade de transferência de pontos decorrentes de infrações de trânsito cometidas em período posterior a comprovada entrega do bem ao...

Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Obrigação de fazer imposta a terceiro não integrante da lide. Nulidade acolhida. Veículo roubado. Sinistro. Indenização paga ao segurado. Transferência de propriedade, multas, licenciamento e seguro obrigatório. Dever da seguradora. Débitos tributários. Ipva. Inscrição na dívida ativa. Danos morais configurados....

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do detran/df. Determinação de transferência administrativa do veículo afastada. Legalidade da condenação do detran/df à obrigação de proceder à transferência de pontuações e débitos administrativos do veículo. Comunicação de venda do automóvel ao detran/df comprovada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À

Juizado especial. Transferência de veículo. Obrigação de fazer em face de ente público. Incompetência do juizado cível confirmada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, uma vez que a demanda deveria ser direcionada a um dos juízos das varas de fazenda pública do df ou dos...

Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da deserção, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Pedido de gratuidade de justiça analisado e rejeitado na instância recursal. Deserção não configurada. Compra e venda de veículo. Demora da adquirente para realizar transferência da titularidade junto ao detran. Artigos 123, §1º e 134 do ctb. Concorrência...

Apelação. Direito civil. Transferência de propriedade de veículo. Atualização do registro no departamento de trânsito competente. Inocorrência. Art. 123, i, § 1º, do ctb. Omissão do requerido em providenciar a alteração da titularidade do bem. Responsabilidade pelas multas e demais prejuízos suportados pela antiga proprietária. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários...