mutuários o que é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066193320204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0806619-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: JONAS SANTOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Erika Denize Da Silva Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA...
... Seguradora na hipótese no que tange à discussão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal para integrar demanda ajuizada por mutuários alegando vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH-FCVS) ... 2. Conforme aduzido pela ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/02/2003. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 77, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ¿ALTERA AS LEIS 10.464, DE 24 DE MAIO DE 2002, 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002; AUTORIZA A CONCESSÃO DE CREDITO, COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, PARA AQUISIÇÃO DOS TITULOS DO TESOURO NACIONAL NECESSARIOS A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO 2.471, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, RELACIONADA COM DIVIDAS CONTRAIDAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES; DISPÕE SOBRE RECONVERSÃO DE ATIVIDADES DE MUTUARIOS COM DIVIDAS JUNTO A BANCOS OFICIAIS FEDERAIS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿ TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002758320204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOANICE SILVA MAGALHAES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE, DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA RECONHECER A INVALIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004533220204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800453-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/PMCM
... no Programa " De Olho na Qualidade ", criado, como esclarecido pela apelada, para facilitar a solução dos problemas apontados pelos mutuários, de modo que deveria o mutuário ao constatar qualquer problema no imóvel utilizar o serviço de "0800", reportando o problema encontrado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08229689520194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0822968-95.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA BENEDITA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/P
... no Programa "De Olho na Qualidade", criado, como esclarecido pela apelada, para facilitar a solução dos problemas apontados pelos mutuários, de modo que, deveria o mutuário ao constatar qualquer problema no imóvel utilizar o serviço de "0800" reportando o problema encontrado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008462720204058109), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800846-27.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIANE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados", o que evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208946820194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0820894-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURILENE JUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...
... sobre a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam ... Dessa forma, ante a ausência de prévio requerimento administrativo individualizado, formalizado nos moldes definidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007200420204058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0800720-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GECILVAN RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla de Almeida Miranda...
... sobre a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam ... Dessa forma, ante a ausência de prévio requerimento administrativo individualizado, formalizado nos moldes definidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146348820204050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0814634-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LAERCIO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Hugo Antonio Farias Vieira Da Silva AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: ALEXANDRE NEVES DA SILVA ADVOGADO: Hugo Antonio Farias Vieira Da Silva AGRAVADO: APARECIDA MARIA BEZERRA...
... " indene de dúvidas e prescindível de provas o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026439120154050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802643-91.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Dheyne Marques Vidal Lira AGRAVADO: LEANDRO BEZERRA PEREIRA e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051770820154050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805177-08.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIA ALVES DE ASSIS e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029865320164050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802986-53.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Christiano Pereira De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004376920204058103), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800437-69.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO DUARTE ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL.
... , no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados ... Ao apreciar feitos semelhantes ao atual, esta Turma firmou o entendimento pela inexistência de resistência expressa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004402420204058103), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800440-24.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSEMARY NERY ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO...
... , no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados ... Ao apreciar feitos semelhantes ao atual, esta Turma firmou o entendimento pela inexistência de resistência expressa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224492320194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0822449-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUTH DE CASTRO SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
... informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004507720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800450-77.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLAUDIANE DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028771420154058200), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802877-14.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCIA DENISE GOSSON BARBOSA e outro ADVOGADO: Joao Alberto Da Cunha Filho APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802552-39.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA...
... 31 e Incisos do Decreto Lei 70/66 a qual é direcionada aos Mutuários, logo nenhuma serventia os comprovantes juntados, se não comprovado o que municiou cada uma das correspondências. Afirma que não foi notificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... ço, observa-se que os documentos trazidos aos autos pela CEF , dão conta que o Oficial do Registro de Imóveis intimou pessoalmente os mutuários para fins de purgação da mora, por outorga de procuração, em 11/09/2018, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, conforme ... -
DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos habitacionais concedidos pelo Incra e esteja inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, desde que comprove:I - a permanência no assentamento e na atividade rural; eII - as condições de inabitabilidade da unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067029620204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806702-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUDI LOPES DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... O Requerimento Administrativo nº 044/2020 comunica a existência de vícios construtivos existentes nos imóveis de onze mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070446520174050000), 25-05-2021
PJE 0807044-65.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Justiça Federal determinando a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. 2. Sustentam os particulares agravantes,...
... decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, movida por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A findou substituindo esta Seguradora pela CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08249227920194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0824922-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JACQUELINE RAMALHO DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/PMCMV....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017792720204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801779-27.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CORINTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL...
... na sentença, a Caixa Econômica Federal disponibiliza o Programa "De Olho na Qualidade", que tem por objetivo resguardar os direitos dos mutuários em questões associadas a eventuais vícios construtivos em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, situação exatamente igual a do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes
... de não ter havido atraso na entrega das obras; b) todas as prorrogações do prazo de entrega da obra deram-se com consenso da CEF e dos mutuários; c) não há comprovação dos danos morais sofridos; d) caso se entenda pela condenação em danos morais, deve ser reduzido o valor, ...