Negociação de Voto
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... § 10. Encerrada a fase de julgamento e de negociação" de que trata o § 9º deste artigo, na hipótese de o preço ser superior \xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ... IV - os royalties ... a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º) ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de negociação ... 2. Se as Partes envolvidas não conseguirem chegar a um acordo por ... ?Partes presentes e votantes? significa Partes presentes e que emitam voto afirmativo ou negativo ... Adoção de Anexos e Emendas a Anexos ... 1 ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... II – estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; ... de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto ... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... por cento) do capital social votante ou do capital social total, o voto afirmativo do seu titular no âmbito da assembleia geral será condição ... Art. 19. É facultado às partes, por meio de negociação coletiva, estabelecer o plano de pagamento de forma diversa ... Art. 20 ...
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Acórdão nº 2015/0037542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ORÇAMENTÁRIO. DIREITO DO ADVOGADO A HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. ART. 22, § 4o. DO ESTATUTO DA OAB. PRERROGATIVA ADVOCATÍCIA, QUALQUER QUE SEJA O OBJETO DA LIDE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.152.218/RS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E
... negociação com a UNIÃO a fim de ... voto ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ... , a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro ...
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Acórdão nº 2014/0136041-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE COMBINADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA FUNARTE E DA FBN. GREVE LEGÍTIMA: ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRE
... descumpridos e as tentativas de negociação frustradas; constando, ainda dos ... SÉRGIO KUKINA votaram integralmente com o voto apresentado pelo relator. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8471/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PREQUESTIONAMENTO - VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O VOTO VENCEDOR O fato de o Relator do acórdão regional resultar vencido não enseja a desconsideração dos elementos por ele narrados na fundamentação. Está prequestionada, portanto, a matéria concernente à inclusão dos intervalos no salário profissional do trabalhador, por meio de norma coletiva,...
... PREQUESTIONAMENTO - VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O VOTO VENC E DOR ... O fato de o Relator do acórdão ... I INTERVALO INTRAJORNADA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PREQUESTIONAMENTO ... a) Conhecimento ... A C. 5ª Turma, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-73.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento acerca da necessidade de intimar a parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração com pedido de efeito modificativo. Nesse sentido é a Orientação...
... Validade. Horas extras", conforme fundamentação constante do voto. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da jurisprudência desta ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. "OPERAÇÃO PERSISTÊNCIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL, SOFISTICADA E ARMADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO ALTAS CIFRAS E MEMBROS DO GRUPO RECOLHIDOS EM PRESÍDIOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES....
... quantidade de entorpecentes, bem como negociação de ... voto-vista. Se o advogado-impetrante foi ... -
Acórdão nº 2016/0099322-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... inclusive por meio da negociação" de alguns dos ativos que estejam ... registrados em\xC2" ... recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0257211-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL OU PRISÃO
... movimentação de vultosas quantias de dinheiro e a negociação direta ... de compra e venda de entorpecentes ... recurso ordinário, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0121575-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM QUE O DEVEDOR FIGURA COMO DEVEDOR PRINCIPAL. INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EM QUE FIGURE COMO CODEVEDOR. RESOLUÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. O art. 8º da Lei 11.755/08 prevê a...
... Regulamentar, ao prever que, na negociação da dívida, deverão ... ça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto"-vista da Sra. Ministra ... Assusete Magalhães, negando \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0299106-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... NEGOCIAÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTORISTA. AQUISIÇÃO DE BEM DOADO À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. SEGURANÇA CONCEDIDA....
... fundamento do ato impetrado, "houve uma negociação prévia ... , concedeu a segurança, nos termos do voto ... - Varejista se despede do ibovespa com queda de 29%, cotada a r$ 0,71
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,...
... regularidade do título de crédito – advindo de negociação entre as partes – ... termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro\xC2" ... -
Bolsonaro reconhece que proposta do voto impresso pode ser derrotada na Câmara
... segunda-feira que a proposta de emenda constitucional (PEC) do voto impresso pode ser derrotada no plenário da Câmara caso não haja negociação e acordo. Defensor da medida, ele vem atacando o sistema eletrônico de votação, lançando suspeitas de fraude. Em julho, ele prometeu apresentar ...
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Bolsonaro reconhece que proposta do voto impresso pode ser derrotada na Câmara
... segunda-feira que a proposta de emenda constitucional (PEC) do voto impresso pode ser derrotada no plenário da Câmara caso não haja negociação e acordo. Defensor da medida, ele vem atacando o sistema eletrônico de votação, lançando suspeitas de fraude. Em julho, ele prometeu apresentar ...
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Bolsonaro reconhece que proposta do voto impresso pode ser derrotada na Câmara
... segunda-feira que a proposta de emenda constitucional (PEC) do voto impresso pode ser derrotada no plenário da Câmara caso não haja negociação e acordo. Defensor da medida, ele vem atacando o sistema eletrônico de votação, lançando suspeitas de fraude. Em julho, ele prometeu apresentar ...
- Bolsonaro reconhece que proposta do voto impresso pode ser derrotada na Câmara
- Bolsonaro reconhece que proposta do voto impresso pode ser derrotada na Câmara
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Acórdão nº 2015/0172938-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. S
... vício em negociação ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto" do Sr. ... Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão...
... de entorpecentes, bem como negociação de drogas por ... , negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto ...