Negociação de Voto
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... , título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação." (NR) ... "Art. 38 ... de transferência de controle acionário, o exercício do direito de voto inerente às ações resultantes da conversão e passíveis de modificar o ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
-
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... Este parecer aparenta ter sido o fio condutor do voto do ministro relator, que o cita em diversas passagens, além de citar, também, administrativistas clássicos. Assim, o ministro relator, Carlos ...
- Ações da LLX caem após Eike desistir de oferta
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... decretou a prisão preventiva de Leonardo Safi de Melo, nos termos do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora), com quem votaram ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO WESTMINSTER. ESQUEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... da Cultura, nos termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 ... para a cobrança dos usuários, observada a possibilidade de negociação quanto aos valores e de contratação de licenças de utilização de ...
-
Acórdão Nº 0021669-20.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA Revisão de Dissídio Coletivo. Deferimento de diversos pedidos nos termos da decisão revisanda, dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes do Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões, por versarem sobre matérias reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... ; g) documentos que comprovem o esgotamento das tentativas de negociação prévia com o suscitado (convite e ata de reunião direta entre as partes ... " ... VOTO: Defiro o pedido, nos termos da decisão revisanda (cláusula 1ª), ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... A ideia ínsita de negociação, inseparável da existência de sindicatos livres, foi excluída deste ... O ministro Carlos Velloso, relator da ADIn n. 492-1, fundamentou seu voto para a concessão de medida liminar nas seguintes premissas: “A ...
-
Acórdão Nº 0021409-35.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... de matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para negociação entre as partes ... Por maioria de votos, vencidos parcialmente a Exma ... VOTO: O suscitante não comprovou o deferimento de protesto judicial para a ... -
Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... Prosseguiu o eminente relator em seu voto afirmando que a Constituição do Brasil, “ao proclamar os direitos ... pois a possibilidade da despedida coletiva não foi objeto de negociação prévia e sequer haviam sido notificados os empregados do desiderato ...
-
Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... ão da peça acusatória, nos seguintes termos transcritos no corpo do voto ... 9. A análise da matéria suscitada demanda um estudo do ... 18. As possibilidades de negociação hoje admitidas no processo penal não são de sabença comum, tanto mais ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de concessões de infraestrutura e em outras operações de negociação de ativos e passivos da União." (NR) ... "Art. 39 ... 90, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; ... XII - instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração dos ...
-
Processo nº 2006.003.005831-5 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2010
Ementa "VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. CONTRATO VERBAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Ação de Cobrança de comissão de corretagem. De acordo com o relato de um dos compradores, quando da segunda tentativa de negociação, todas as tratativas foram encerradas, tanto por parte dos vendedores, que argumentavam existir uma proposta mais vantajosa, quanto pelos compradores, diante da alegada falta de consideração...
... Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.â ACÃRDÃO VISTOS, RELATADOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-17.2007.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ção por meio do banco de horas, ajustado por meio de negociação coletiva, pois autorizado pelo inciso XIII do artigo 7º da Constituição ... Cármem Lúcia, que foi Relatora do RE Nº 565.714-1/SP, e cujo voto levara esta Corte à conclusão de que seria possível, no âmbito do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-33.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... negociação coletiva". II - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, ... Cármem Lúcia, que foi Relatora do RE Nº 565.714-1/SP, e cujo voto levara esta Corte à conclusão de que seria possível, no âmbito do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490900-56.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 384 da CLT, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado: - 1. O ... norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-30.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Cármem Lúcia, que foi Relatora do RE Nº 565.714-1/SP, e cujo voto levara esta Corte à conclusão de que seria possível, no âmbito do ... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva-. II ... - Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18694/2003-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. I - Cumpre esclarecer que para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330/TST é essencial que o Tribunal Regional esclareça: se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair...
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-. IV - Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Não ... ou não extrapolamento de jornada, dada a assertiva intangível do voto condutor de que houve trabalho além das 12 horas pactuadas. IV - Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2000
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O exame dos autos revela a ausência de formalidades imprescindíveis para a propositura do presente dissídio, porquanto não foi trazida a listagem dos associados habilitados ao voto, a fim de que se possa aferir a composição do quorum estatuído no art. 612 da CLT. Ademais, o edital de...
... , porquanto não foi trazida a listagem dos associados habilitados ao voto, a fim de que se possa aferir a composição do quorum estatuído no art ... 524, e, da CLT. Quanto à documentação relativa à negociação prévia existente nos autos, ela não é suficiente para demonstrar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2143-56.2017.5.09.0012)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.874/2019. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE RECONHECE. I.
... ". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia ... direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Sobressai, por outro ... lado, o seu caráter de ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... relacionadas ao conflito de interesses, benefício particular e ao voto abusivo na ambiência das sociedades anônimas e os conflitos de interesse ... ão ao dever de lealdade, o voto de vontade pode ser objeto de negociação, inclusive por intermédio da instituição de direitos reais em relação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos do voto ... do juiz relator ... II - Parte autora que alega ter recebido contato ... - Acórdãos nº 1047917-38.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação de ... ção desportiva com a venda de ingressos, patrocínio e negociação dos direitos audiovisuais do evento desportivo, entre outros ... Do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-211400-51.2004.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010