normativo salario
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-20.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO NORMATIVO. DIFERENÇAS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. CONGLOBAMENTO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO NORMATIVO. DIFERENÇAS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-89.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE ESTABELECIDO NA NORMA LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 DA SBDI-1. O ordenamento jurídico não contempla a supressão, mediante norma coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal (art. 58, § 1º da CLT) de caráter cogente. A v. decisão recorrida está em...
... RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF ... , não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-73.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA FORMAL DO EMPREGADO. Diante da delimitação de que não houve comprovação pela reclamada da concordância do empregado, por escrito, ao regime de compensação de horário, requisito previsto em norma coletiva e indispensável à validade de sua adoção, o eg. Tribunal...
... RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF ... , não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726-53.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. A discussão quanto às horas extraordinárias foi dirimida com base no conjunto probatório, em especial a prova oral e documental, de modo que restou mantida a condenação em horas extras, tendo havido limitação, tão somente, no tocante à jornada de trabalho...
... a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da ... , não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-87.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Ante a possibilidade de contrariedade à Súmula n° 228 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-07.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é inviável ... explicite a existência de norma coletiva fixando o salário normativo da categoria profissional, não esclarece se também ficou convencionada a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art. 7º, IV, da CF, revoga a norma que ... , não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2780800-21.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. A tese do eg. TRT, no sentido de que a homologação do TRCT, independente de ressalva, quita apenas os valores lá constantes, não impedindo o exercício do direito de ação, não viabiliza reconhecer contrariada a Súmula 330 do c. TST, eis que essa a correta dicção da Súmula, qual seja, a de que a homologação abrange o pagamento do valor
... a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da ... , não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-822000-16.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. 2. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. BASE DE CÁLCULO. Constatado pelo Tribunal Regional que o título...
... executivo determinava o cálculo da multa convencional sobre o salário normativo, a decisão recorrida, ao determinar o cálculo da parcela sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000003-42.2013.5.06.0022), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS E INFERIOR AO PISO NORMATIVO OU AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Da leitura dos instrumentos coletivos acostados aos autos, não se detecta norma coletiva que autorize o pagamento de salário inferior ao piso normativo ou inferior ao salário mínimo nacional. O pagamento de...
... PROPORCIONAL À S HORAS TRABALHADAS E INFERIOR AO PISO NORMATIVO OU AO SAL Á RIO M Í NIMO NACIONAL. DIFEREN Ç AS SALARIAIS E REPERCUSS ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal ... § 5º Havendo ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação dada pelo Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-02.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...
... O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-02.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...
... O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76740-23.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Aparente dissenso de julgados demonstrado. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo...
... O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do ... -
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de ... c) exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de transporte ferroviário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24140/2008-0066-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-54.2003.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Embora a jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-68.2007.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-13.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-26.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-35.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-69.2007.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Diante da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e de decisões recentes daquela Corte sobre a matéria, é incabível a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, como também não cabe a utilização de piso salarial, salário normativo ou qualquer...
... sobre a matéria, é incabível a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, como bém não cabe a utilização de piso salarial, salário normativo ou qualquer salário estipulado por norma coletiva da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-25.2008.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Diante da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e de decisões recentes daquela Corte sobre a matéria, é incabível a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, como também não cabe a utilização de piso salarial, salário normativo ou qualquer...
... sobre a matéria, é incabível a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, como bém não cabe a utilização de piso salarial, salário normativo ou qualquer salário estipulado por norma coletiva da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-50.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO ...