normativo salario

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PROVIMENTO. Evidenciada contrariedade à Súmula 228 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. QUINQUÊNIO. DIFERENÇAS. REFLEXOS. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST, restando inservíveis (a

RECURSO DE REVISTA. 1. ISONOMIA SALARIAL. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. Esta Corte, interpretando os termos do art. 320 da CLT, já firmou posicionamento no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO CONVENCIONAL. CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 620 DA CLT. O quadro que se extrai da interpretação conjunta das normas inseridas no art. 7º, "caput

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. MONTANTE NUMÉRICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58, § 3º, CLT). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs). A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O denominado "banco de horas" encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI N° 10.243/01. ART. 58, § 1°, DA CLT. A mesma Constituição que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos para a classe trabalhadora, que não subsistem sem a reserva de garantias mínimas, infensas à redução ou supressão por particulares e categorias (CLT, art. 9º). O § 1° do...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA NATUREZA DA PARCELA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Na presente lide, cumpre registrar que o Regional reconheceu a validade da cláusula normativa que estipulou em uma hora diária o montante numérico das horas in itinere - ponto no qual não há interesse recursal da Reclamada. O órgão a quo, no que tange à determinaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONCLUSÃO DIVERSA DO LAUDO PERICIAL. Nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos; haja vista os princípios do livre convencimento motivado e da busca pela verdade real dos quais pode se valer, além...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que -a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual ou normativo, fixado pelas partes-. Aparente contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS. QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A teor da Súmula 442 do TST, -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIO NORMATIVO - A série de Medidas Provisórias de nº 1950 vedava, em seu art. 13, a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índices e preços. Essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001, que mantém igual vedação, de forma que qualquer reajuste somente pode...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Regional deferiu o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o piso salarial fixado em normas coletivas. Assim, demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 228 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO NORMATIVO Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17 DO TST. I - O precedente da Súmula 17, ao referir-se a salário profissional fixado em instrumento normativo, incorreu em evidente equívoco, na medida em que aquele provém da lei, ao passo que o salário normativo provém de acordo, convenção ou sentença coletiva. Para tornar inteligível o precedente, impõe-se...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O artigo 71, § 4º, da CLT e a OJ 307 da SBDI-1 do TST determinam que o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido total ou parcialmente será realizado com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, abrindo...

A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A Jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que, aos empregados que trabalham quarenta horas semanais, deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Recurso de revista patronal não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/6/2008, aprovou a nova redação da Súmula n° 228,...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17 DO TST. I - O precedente da Súmula 17, ao referir-se a salário profissional fixado em instrumento normativo, incorreu em evidente equívoco, na medida em que aquele provém da lei, ao passo que o salário normativo provém de acordo, convenção ou sentença coletiva. Para tornar inteligível o precedente, impõe-se...