nulidade da notificação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 710-80.2016.5.06.0191) 02-05-2018
... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037991720134058300), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0803799-17.2013.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: DEBORA AZEVEDO DE BRITO e outro ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS...
... que deu provimento à apelação dos particulares para decretar a nulidade do processo de execução extrajudicial. Entendeu a posição majoritária que houve um vício na notificação para purgar a mora realizada pela CEF, que a endereçou para o imóvel ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade ... duas vezes, no Diário Oficial da União, valendo a notificação para todos os atos do inquérito ... § 3º - Se o expulsando ...
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Acórdão nº 2006/0216999-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO". NULIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. PRECEDENTE. MAT\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-490/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Se a reclamada não demonstrou que a advogada que foi notificada da sentença proferida na fase de conhecimento não estava mais constituída como sua patrona - mas sim, outro advogado, que não foi notificado, e, portanto, não apresentou recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE ... DA NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. NULIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-14.2010.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. nulidade processual por irregularidade da notificação inicial ... Nega-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010320-57.2014.5.06.0251), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA nº 427 DO TST. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. A Súmula 427 do C. TST deve ser considerada sob o enfoque do artigo 794 da CLT, que dispõe sobre o momento correto para a parte arguir nulidades processuais. In casu, a empresa, mesmo cientificada dos atos processuais
... SÚMULA nº 427 DO TST. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE ... QUERELA ... EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. PREVENÇÃO. OJ 97 DA SDI-2 DO TST. SÚMULA 16 ... DO ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1195884 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Não obstante o acórdão de fls. 909/917 tenha provido o recurso especial, reconhecendo ofensa ao art. 535 do CPC, para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a questão relativa à legitimidade ou não da cobrança da contribuição de melhoria,
... a Corte a quo também não se manifestou sobre a "alegação de nulidade dos lançamentos pela ausência de publicação das tabelas e plantas ... ; "Nulidade das CDA's e Irregularidade dos Lançamentos"; "Da Notificação" do Lançamento\"; \"Do Enquadramento da Área em Zona Urbana\"; \"Da Prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0279050-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1290-04.2017.5.09.0673)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os...
... 13.467/2017 – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE ... - Acórdão nº HC 115301 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-38.2015.5.06.0002), 30-11-2017
DIREITO PROCESSUAL. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL - Embora na Justiça do Trabalho a notificação inicial da reclamada seja expedida automaticamente e remetida para o endereço informado na petição inicial, através dos correios, mediante registro postal com franquia (art. 841, § 1º, da CLT), tal procedimento não pode trazer incertezas quanto à regularidade do ato processual,...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL - Embora na Justiça do Trabalho a ... -
Acórdão Nº 0022139-14.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL POR EDITAL. Hipótese em que o oficial de justiça certificou que não procedeu à notificação inicial por não ter localizado o número do endereço, embora o serviço de entrega dos Correios tenha localizado o endereço em mais de uma ocasião, deixando de proceder à notificação porque o réu estava ausente e, além disso, em pesquisa no site Google Maps verifica-se que o...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL POR EDITAL. Hipótese em que o oficial de ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ôr qualificado, terá o prazo de cinco dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957 ... Da Nulidade do Ato de Naturalização ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1425/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO CASSAR MULTA IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 601, DO CPC. Não se reveste de abusividade e ilegalidade a condenação do impetrante no pagamento da multa prevista no artigo 601 do CPC, quando demonstrado, pelos fatos articulados nos autos, o seu intuito de tumultuar o prosseguimento do feito, procrastinando o andamento da execução com a apresentação de diversos incidentes,...
... incidentes, entre eles o requerimento suscitando a alegação da nulidade da notificação da sentença, após haver apresentado os cálculos e ... -
Acórdão Nº 0020557-36.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DA CIÊNCIA DO LEILÃO. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794 da CLT), cuja declaração depende de provocação da parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DA CIÊNCIA DO LEILÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-505/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PENA DE CONFISSÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA REGULARIDADE PROCESSUAL. Devolvida a notificação endereçada ao reclamante, que objetivava dar-lhe ciência do adiamento da audiência, notificação que foi devolvida pelos Correios com a informação ausente, legal se revela a intimação de seu advogado regularmente constituído, que compareceu à audiência e em
... Devolvida a notificação endereçada ao reclamante, que objetivava dar-lhe ciência do adiamento da ... à audiência e em momento algum questionou a validade e/ou nulidade da notificação ao seu constituinte, mantendo-se, inclusive, silente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089897-9/001,5036673-60.2019.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - AUSENTE -RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo...
... Em suas razes recursais, suscita a apelante, preliminarmente, a nulidade da inscrio do crdito em dvida ativa, por ausncia de notificao prvia, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001269-73.2013.5.06.0019), 16-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. No âmbito trabalhista, vigora o princípio da impessoalidade, ou seja, a validade da notificação para comparecimento à audiência está apenas condicionada à entrega no endereço correto do destinatário. Assim, tendo a notificação inicial sido encaminhada para o endereço incorreto do...
... NOTIFICA Ç Ã O ENTREGUE NO ENDERE Ç O INCORRETO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURA Ç Ã O. No â mbito trabalhista, vigora o princ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3159/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Restou assentado no acórdão regional que a notificação da PROFITEC - Fundação Municipal de Profissionalização de Geração de Emprego e Renda e Difusão Tecnológica, ocorreu antes de sua extinção e transferência da responsabilidade dos processos judiciais ao agravante, não cabendo, portanto a...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Restou assentado no acórdão regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-02.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DA PRESCRICÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULA. DA AUSÊNCIA DE PTA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAS ACUSAÇÕES
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1555/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Violações não demonstradas. 2. ALCANCE DA CONFISSÃO FICTA. Agravo desfundamentado. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE" DA ... NOTIFICAÇÃO. Violações não demonstradas. 2. ALCANCE DA CONFISS\xC3" ... -
Acórdão nº MS 14993 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA ... em nulidade a ocorrência de erro material, no ato de notificação prévia da impetrante, quanto ao número do processo administrativo ...
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Acórdão nº 1039660-43.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE INFRAÇÃO - CDA...
... CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO ... ÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE INFRAÇÃO - CDA CANCELADA - OFENSA ...