nulidade da notificação
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-49.2017.5.06.0015), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Havendo, nos autos, documento, retirado do sítio eletrônico dos CORREIOS, que registra a entrega da notificação inicial ao destinatário, bem como não tendo retornado o objeto com qualquer informação que indique a impossibilidade da entrega e, ainda, não tendo a reclamada comprovado um elemento sequer que demonstre que a
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Havendo, nos autos, documento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-45.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. BANCO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Embora consignado pela Agência Postal a recusa ao recebimento da notificação, assentou o acórdão que por se tratar de estabelecimento bancário, em regular atividade e cujo endereço seria público e notório, deveria o Juízo singular proceder a outras diligências, como o mandado, antes de determinar a...
... NULIDADE DA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. BANCO REGULARMENTE CONSTITUÍDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010558-44.2014.5.06.0391), 15-02-2016
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. DESRESPEITO AO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 841, CAPUT, DA CLT. No Processo Trabalhista, a defesa é apresentada em audiência, devendo a parte reclamada ser notificada para contestar a ação e comparecer à assentada inaugural, com a antecedência mínima de cinco dias, ex vi do preceito contido no artigo 841, caput, parte final, Consolidado, verbis: "Recebida e...
... NOTIFICAÇÃO INICIAL. DESRESPEITO AO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 841, CAPUT, DA CLT ... º, incisos LIV e LV, da Magna Carta), o que autoriza o decreto de nulidade processual. Recurso ordinário provido.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1683/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REVELIA. 1. Diante do teor dos documentos de fls. 23, 25 e 26, resta incólume o art. 154 do CPC. 2. Recurso conhecido, mas desprovido. \
... A C Ó R D Ã O ... FF/Mana/jfq ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REVELIA ... 1. Diante do teor dos documentos de fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-85.1991.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional editou os Atos TRT 19ª Região nºs 005/2008 e 28/2008 determinando que as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que figuravam como partes entidades públicas representadas pelos Advogados da União, Procuradores da...
... TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-80.2018.5.06.0009), 21-07-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a alegação de nulidade da notificação inicial, arguida pela reclamada PASSO A PASSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. e no mais, preliminarmente, não conhecer do seu recurso ordinário, por deserção; negar provimento ao recurso da JBS S/A; e, dar provimento parcial ao recurso...
-
Acórdão nº 2009/0006118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. A eventual nulidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-64.2015.5.06.0193), 30-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, a notificação inicial do Réu é realizada nos termos do art. 841 da CLT, após indicação do endereço pela parte Autora. Por seu turno, os arts. 214 e 247 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em razão do exposto no art. 769 da CLT, preveem que para a validade do processo é...
... NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, a ... -
Acórdão Nº 0020330-62.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. VÍNCULO DOMÉSTICO. ART. 248, § 4º DO CPC. Caso em que o recebimento da notificação no endereço da reclamada ocorreu por terceira pessoa, o porteiro do condomínio em que reside a família. O fato, por si só não invalida o mandado expedido pelo Juízo, nos termos da presunção contida no artigo 248, § 4º, do CPC. Contudo, por se tratar de presunção relativa,...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. VÍNCULO DOMÉSTICO. ART. 248, § 4º DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166800-98.2006.5.07.0030) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA EM NOME DO ANTIGO PATRONO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, a notificação em nome de outro profissional que não seja aquele constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo (Súmula 427 do TST). Na hipótese, o Tribunal Regional adotou entendimento de...
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA ... EM NOME DO ANTIGO PATRONO. A jurisprudência ... Regional adotou entendimento de que a decisão que declara a nulidade da notificação publicada em nome do antigo patrono, não tem o condão ... -
Acórdão Nº 0302805-36.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. INVALIDADE. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ... -
Acórdão Nº 0833912-10.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... APREENSÃO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ... AFASTADA – MORA CONFIRMADA - ...
-
Acórdão nº 2006/0152982-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DISSÍDIO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. DISPENSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... 3ª Turma AB/aao/AB/ls RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... AB/aao/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... AB/aao/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ...
-
Acórdão Nº 0131700-80.1993.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
NULIDADE DA CITAÇÃO . A nulidade da citação é reconhecida quando a notificação inicial foi endereçada a empresa que possui denominação diversa da reclamada, ainda que seja possível em momento posterior em execução ser reconhecido grupo econômico.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA NULIDADE DA CITAÇÃO. A nulidade da citação é reconhecida quando a ... Sustentam que a notificação para a audiência inicial dirigida à empresa Servicon - Serviços de ... -
Acórdão nº 2008/0103469-3 de T6 - SEXTA TURMA
... nulidade da ação penal, por falta de notificação do acusado para apresentação ...
-
Acórdão Nº 0031752-55.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON/TO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VERIFICADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. OFENSA AO ...
- Acórdão nº HC 231413 / ES de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
MUNICÍPIO - NULIDADE DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL É válida a notificação do ente público na pessoa do preposto, presente na audiência inaugural, para a seguinte, em prosseguimento. Interpretação autorizada pelo art. 841, § 1º, da CLT, que afasta aplicação do art. 12, inciso II, do CPC, consoante o art. 769 da CLT. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA MCP/mana/ca MUNICÍPIO - NULIDADE DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0377.18.000683-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOBSTRUÇÃO DE VIA - AREA PRIVADA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Ante a constatação de que a própria autoridade coatora reconheceu que a área a ser desobstruída é privada e, ausente limitação que restrinja o uso do bem por parte da proprietária, o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170440-40.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE UNIFORME. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. 2. No tocante à alegação de...
... GMWOC/jac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ... de nulidade da citação, o Tribunal Regional registra que a notificação foi validamente entregue no endereço da reclamada e recebida por ... -
Processo nº 0451386-74.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Apelação Cível. Mandado de Segurança. ... Notificação para a suspensão do direito de ... administrativo. Pedido de declaração de ... nulidade da notificação que não perde o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00255192520034058300), 07-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. DICÇÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 1.533.025/PE, para...
... a 1998, bem assim da irrelevância da discussão acerca da nulidade da notificação de lançamento por edital, face ao reconhecimento da ...