nulidade no processo administrativo
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0098569-96.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA DOS EXERCÍCIOS 2015 E 2016. Irresignação da embargante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela deduzidos. Conforme entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.320.825/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, que ocorre no início de cada exercício, e a constituição do...
... nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistência de ... nulidade no processo administrativo, visto que não teve ... por finalidade a ... -
Acórdão Nº 0309476-72.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... DEMANDA QUE TEM POR OBJETO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO ... PEDIDO DE NULIDADE" DO PAD, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO SERVI\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... 2 A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ...
-
Acórdão nº 0029285-20.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — OCORRÊNCIA — NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO CORREIO — ENDEREÇO CORRETO — NOTIFICAÇÃO POR EDITAL — CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO — RECURSO DESPROVIDO — SENTENÇA RATIFICADA. 1. A falta de notificação do autuado no Processo Administrativo Tributário culmina na...
... — AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003668-13.2013.8.19.0068 (Cível), 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS DA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXAME DA PERTINÊNCIA DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CÍVEL EXAMINAR A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 138, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594296. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO...
... FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO ... NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ... CULMINOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO ... -
Acórdãos nº 1058593-16.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... - Mandado de segurança Processo de suspensão do direito de dirigir o de nulidade no processo administrativo Inocorrência ...
-
Acórdão Nº 0005935-17.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031895-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REDUZIU A MULTA PARA 50% DO VALOR APURADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSUMIDORA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM TER SOLICITADO. DESCONTOS DAS FATURAS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE SEM QUE O CARTÃO
... INTERESSE DOS CONSUMIDORES ... PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE ... OBSERVOU OS POSTULADOS DO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL. ... REGIMENTAL. ... SEGURAN\xC3" ... processo ... determinou a nulidade ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ... nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...
-
Acórdão nº 2008.38.00.004105-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2011
... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Processo na Origem: 40238920084013800 ... RELATOR(A): ... tal circunstancia configura hipótese de nulidade do ato administrativo, porque o art. 71, II da ...