nulidade no processo administrativo

Ementa: Processo Civil e Administrativo. Embargos À Execução Fiscal de Multa Imposta Pelo Tribunal de Contas Do Estado a EX-PREFEITO Do Município de Saquarema. Alegação de Nulidades No Processo Administrativo. Improcedência. Apelo Do Embargante Buscando a Reforma Do Julgado. Penhora Recaída sobre Bens Passíveis Da Referida Constrição. Ausência de Comprovação de Qualquer Nulidade. Autonomia Da...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Da análise dos autos, vislumbra-se que o impetrante, por meio do Processo Administrativo n. 020/2021, teve seu pedido de reenquadramento na progressão vertical julgado procedente, inclusive, com a publicação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON. ORGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É lícito ao PROCON, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TCE. SANÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE ESTADUAL, COM A EDIÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 299. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE POSICIONOU NO ARE 823347 RG-MA, RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES, JULGADO EM 02/10

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA DOS EXERCÍCIOS 2015 E 2016. Irresignação da embargante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela deduzidos. Conforme entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.320.825/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, que ocorre no início de cada exercício, e a constituição do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO À AUTORA, QUE OCUPAVA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PAD, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DO...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — OCORRÊNCIA — NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO CORREIO — ENDEREÇO CORRETO — NOTIFICAÇÃO POR EDITAL — CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO — RECURSO DESPROVIDO — SENTENÇA RATIFICADA. 1. A falta de notificação do autuado no Processo Administrativo Tributário culmina na...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS DA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXAME DA PERTINÊNCIA DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CÍVEL EXAMINAR A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 138, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594296. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO...

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança – Processo de suspensão do direito de dirigir – Alegação de nulidade no processo administrativo – Inocorrência – Expedição de notificação formalizada por remessa postal - Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados – Sentença reformada. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 10

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON-MARINGÁ. NEGATIVA DE EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DA MULTA PARA VINTE MIL REAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS ATOS...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REDUZIU A MULTA PARA 50% DO VALOR APURADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSUMIDORA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM TER SOLICITADO. DESCONTOS DAS FATURAS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE SEM QUE O CARTÃO

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