o desarmamento
36417 resultados para o desarmamento
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0108058-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA ... I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a ...
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Acórdão nº 2004/0177321-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP, 480 E 481 DO CPC. LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART. 10, DA LEI N.º 9.437/97 ... 1. O não-acolhimento da pretensão recursal não se confunde ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do ... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta ... não guarda qualquer razoabilidade ... 7. Ausência de razoabilidade e isonomia em ...
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Acórdão nº 2007/0237735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Com o Estatuto do Desarmamento, várias condutas que antes não eram apenadas passaram a ser, bem como outras que o já eram tiveram suas penas recrudescidas pelo legislador ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME IMPOSSÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DISPAROS.1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que é necessária a comprovação da imprestabilidade e, por conseguinte, da absoluta ausê ncia de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo.2. No...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME ... IMPOSSÍVEL ... RECONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE DISPAROS ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior está ... -
Acórdão nº 2007/0099975-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento, porquanto o reconhecimento da prática deste delito não está condicionada à perícia sobre a potencialidade lesiva da arma apreendida ...
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Acórdão nº 2006/0155009-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA ... I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP ...
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'Mundo esperou muito pelo desarmamento nuclear', diz Rouhani
O Globo NOVA YORK - No terceiro dia de Assembleia Geral da ONU, o presidente do Irã, Hassan Rouhani, fez um apelo para a eliminação total de armas nucleares e mandou um recado direto a Israel, referindo-se ao país nominalmente, e não como regime sion...
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Desarmamento é alvo de 41 projetos de lei
Parlamentares da 'bancada da bala' defendem no Congresso Nacional textos para enfraquecer estatuto Cássio Bruno cassio.bruno@oglobo.com.br Na contramão da mobilização nacional para reduzir a circulação de armas de fogo no país, pelo menos 41 projetos...
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Acórdão Nº 7424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... 21, VI e 22, I e ... Nos termos da jurisprudência da Corte, “O Estatuto do ... Desarmamento é norma federal e, de forma nítida, afastou a possibilidade do ... exercício das competências complementares e suplementares dos Estados e ...
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Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... GROSSO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO A ... PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... DESARMAMENTO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA ... CF/1988). ADI CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE ... I – É característica do ...
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Acórdão Nº 1335726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Referindo-se a apontada afronta ao princípio da legalidade a matéria de natureza...
... defensiva – consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 15 do ... Estatuto do Desarmamento – e ao afastamento das conclusões do acórdão ... recorrido, o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, ... incide o óbice ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 14 E 16,PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. 14.900 G DECOCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 PORÇÕES, UMA ARMA DE FOGO, TIPOREVÓLVER, CALIBRE .32, DOIS CARTUCHOS ÍNTEGROS, UMA ARMA DE FOGO,TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, COM TRÊS CARTUCHOS ÍNTEGROS. PEDIDO DEREDUÇÃO MAIOR NA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41740-41.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESPENDIDO PARA TROCA DE UNIFORME, PARA ARMAMENTO E DESARMAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... O Tribunal Regional julgou como extra a totalidade do tempo que excedeu à jornada normal despendido com a troca de ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No tocante à desclassificação do...
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Bancada da bala faz nova investida contra estatuto
... Alberto Fraga (DEM-DF), a bancada da bala tentar derrubar nos prximos dias os principais pontos que ainda mantinham de p o Estatuto do Desarmamento. Na tera-feira, depois de uma coleta relmpago de assinaturas, Fraga apresentou requerimento Mesa da Cmara com um pedido de votao em regime de ...
- Acórdão nº REsp 1245582 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃODEMONSTRADA A ...
- Acórdão nº REsp 1275585 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, comesteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante destaCorte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.2. "O lapso para a...