o desarmamento
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, cujo início deu-se em 23⁄12⁄2003, teve seu termo ad quem estendido, por meio das Leis n.os 10.884⁄04, 11.118⁄05, 11.191⁄05 e ...
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Acórdão nº HC 162185 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0272109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 3.112/DF. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA ... 1. A alegada conexão do suposto crime do Estatuto do Desarmamento com o tráfico ilícito de entorpecentes a impor o rito ordinário demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório com o escopo de estabelecer ...
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Desarmamento, 10 anos depois
Risco. Silvia percorreu comércio de armas em São Paulo Marcos Alves Uma pesquisa sobre o mercado de armas no Brasil, divulgada há um mês, foi o pontapé inicial para uma apuração que tinha como objetivo saber se o brasileiro estava ou não se armando m...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ações programáticas: ... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor reforma da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para ...
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Eua e otan recusaram principal proposta russa sobre ucrânia, mas fizeram ofertas, revela jornal
desarmamento e confianaOs Estados Unidos e a Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan) se recusaram a fechar as portas para uma futura incorporao da Ucrnia na ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO ...
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Acórdão nº 2007/0004335-3 de T5 - QUINTA TURMA
... G. SOUZA INTERES.:JOSÉ CLÁUDIO FONTOURA PIÚMA ... PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ...
- Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 7569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... direito fundamental à integridade física para fins do Estatuto do ... Desarmamento é formalmente inconstitucional, violando a competência ... atribuída à União ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
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DECRETO Nº 7473, DE 05 DE MAIO DE 2011. Altera o Decreto 5.123, de 1o de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... "Art. 70-G. Compete ao Ministério da Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo." (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão nº 2008/0246000-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008 ... 2. In casu, resta configurada a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329114 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto a legitimidade da citaç
- Acórdão nº HC 229973 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1265679 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Beltrame recebe apoio de renan calheiros contra mudanças na lei do desarmamento
BRASÍLIA O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, conseguiu ontem o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em sua luta contra o projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Beltrame, que também defende a apr...
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Acórdão nº 2007/0176140-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3. O prazo concedido nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento para que possuidores e proprietários de arma de fogo regularizem a situação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio do registro ou ...
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Acórdão nº 2007/0224438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... condenado, tornou-se atípica, sendo irrelevante cuidar-se de arma de uso restrito ou com numeração raspada, pois o Estatuto do Desarmamento conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de sua regularização ou de entrega à Polícia Federal ... 3.Parecer do MPF pela concessão da ...
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Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-54.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. Considerando que o acórdão foi disponibilizado do diário oficial eletrônico, no primeiro dia do recesso forense (20/12), certo é que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 09/01/2012 (segunda-feira), já que não há nos autos certidão de feriado local ou ausência de expediente forense nesse dia.
... HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM O ARMAMENTO/DESARMAMENTO E COM A TROCA DE UNIFORME. Ao decidir que o tempo gasto pelo empregado vigilante com a troca de uniforme e com o procedimento de armamento e ...