o desarmamento
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... HECTOR RIBEIRO FREITAS ... DEMÉTRIO WEILL PESSÔA RAMOS ... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ... RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. ...
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Projeto que desmonta Estatuto do Desarmamento não será votado logo, diz Maia
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em meio à tentativa da bancada da bala de derrubar os principais pontos do Estatuto do Desarmamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o tema não deve ser tratado com urgência na Casa. A interlo...
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Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... que incorra em tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento, a via ... escolhida não é a adequada. Precedentes ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
... trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei ... Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na ... hipótese em apreço, até porque referidos crimes possuem ... -
Acórdão nº 2013/0044593-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ... ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRIMEIRA ... DOSIMETRIA. ... PERSONALIDADE. ... ANOTAÇÕES ... CRIMINAIS ...
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Acórdão nº 2013/0288868-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... CONFIGURADA. ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ... Documento: 63210924 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/08/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento" ... tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o ... reconhecimento do crime único quando o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO". ART. 15 DA ... LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA ... DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0226139-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO: UMAS DE USO PERMITIDO, OUTRAS DE USO RESTRITO. ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706⁄08. (1) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA DA ...
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Corte de Haia anunciará em outubro se vai julgar desarmamento nuclear
Corte de Haia anuncia em outubro se julgará desarmamento nuclear
A Corte Internacional de Justiça vai anunciar no dia 5 de outubro se tem competência para julgar se alguns países estão descumprimento acordos internacionais sobre desarm... -
Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... Desarmamento); ... ” (NR) ...
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Acórdão nº 2015/0317320-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pela prática do delito descrito no art. 12 do Estatuto do ... Desarmamento", mantido no mais o acórdão impugnado ... Documento: 68800457 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 21/02/2017 ... Página\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DEMÉTRIO WEILL PESSÔA RAMOS E OUTRO(S) ... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ...
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Comissão que analisa mudança no Estatuto do Desarmamento escolhe presidente e relator
O Globo centroGrandeAgência O GloboAilton de FreitasO deputado Marcos Montes (PSD-MG) (frente) é escolhido presidente da comissão e o deputado Claudio Cajado (DEM-BA) (atrás), um dos vice-presidentes BRASÍLIA - O deputado Marcos Montes (PSD-MG), que ...
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Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Parquet afastada ... II - O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) não ... dispensa o registro de arma de fogo nem a comprovação de capacidade técnica ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu,...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ... ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. ... DESCRIÇÃO ... DENÚNCIA. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento) ... 3. Uma vez que não há nem sequer como inferir, de fatores outros ...
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Acórdão nº 2014/0128509-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO QUE SOMENTE SE REFERE AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...
... nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações ... -
Acórdão nº 2014/0311939-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ... USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ... TIPICIDADE. CRIME DE \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
... "condenação criminal anterior" por crime previsto no Estatuto ... do Desarmamento. Assim, faz-se necessária a segregação ... provisória como forma de acautelar a ordem pública ... -
Acórdão nº 2016/0246832-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : RODRIGO SOARES DE CARVALHO - SP245891 ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ... DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA ...
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Acórdão nº 2015/0312242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO". ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. ... 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. ... 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ... ABSTRATO. ... ESPECÍFICO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0284712-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FABRICAÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E VENDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDO REALIZADO NO LOCAL DO FATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há...
... 2. Tratando-se o tipo penal do artigo 17 do Estatuto do ... Desarmamento de crime de perigo abstrato, é prescindível a ...