o desarmamento
36417 resultados para o desarmamento
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento) ... 3. Uma vez que não há nem sequer como inferir, de fatores outros ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento ... 2. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito policial, quando os fatos delituosos estão comprovados em elementos probatórios ...
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Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de ... perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) ...
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Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
... permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 12 da ... Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a ... demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, ...
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Acórdão nº 2013/0330491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento, consoante bem referido pela própria Defensoria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... condenação pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei do Desarmamento, ... pois, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o crime de tráfico não foi ...
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Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, ... com relação à regularização da posse, sob pena de serem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de munição, de per si, configura o delito do art. 14 do Estatuto do ... Desarmamento, mesmo que ela tenha sido apreendida desacompanhada de ...
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Acórdão nº 2016/0073713-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO
... PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ... TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO". ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO ... DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ... IMPUGNA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0073841-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 18 E 19 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. DENEGADA A ORDEM. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 18 E 19 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ... -
Acórdão nº 2016/0064915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. SUSPEITA FUNDADA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUS
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Maia fez acordo para flexibilizar desarmamento, afirma deputado
BRASÍLIA Parlamentares da bancada da bala estão anunciando que o projeto que flexibiliza pontos centrais do Estatuto do Desarmamento será colocado em pauta para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o final deste ano. Segundo esse grupo...
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Maia: mudança no desarmamento não tem urgência
BRASÍLIA Em meio à tentativa da bancada da bala de derrubar os principais pontos do Estatuto do Desarmamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o tema não deve ser tratado com urgência na Casa. A interlocutores, Maia afirmo...
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Porte inexpressivo de munição não viola Estatuto do Desarmamento, diz TJ-RS
Porte inexpressivo de munição não viola Estatuto do Desarmamento
Portar ou possuir pouca quantidade de munição não tem o potencial lesivo necessário para caracterizar o crime tipificado no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribu... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 5.123/2004 não se aplica à hipótese em que a arma, objeto de crime ... do Estatuto do Desarmamento, é apreendida, em flagrante delito, pela ...
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Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento ... 3. Agravo Regimental desprovido ...
- Acórdão nº 2013/0031252-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0057761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual e da fungibilidade. ... 2. O Estatuto do Desarmamento" (Lei n. ... 10.826/2003) não dispensa o registro de arma de fogo nem a ... comprovação de capacidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento" (Lei nº ... 10.826/2003) configura crime contra interesse federal, porquanto os ... recursos financeiros necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0091220-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento, pois, consoante as ... premissas fáticas estabelecidas no acórdão estadual, o recorrente foi ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... APOSENTADOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0026885-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública,
... duas condenações transitadas em julgado, ambas por delitos tipificados no ... Estatuto do Desarmamento ... 2. Recurso a que se nega provimento. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ... dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem ...
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Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ... efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado ... Habeas corpus não conhecido ...