o é fundamento jurídico
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Acórdão nº 2007/0211349-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, do CPC ... 3. O fundamento do acórdão embargado no sentido da aplicação da Súmula 211/STJ não ... especial interposto pela Fazenda Nacional deduziu fundamento jurídico não abordado no pronunciamento expresso pelo Tribunal de origem ... 4 ...
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Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ... -
Acórdão nº REsp 1204231 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A alegação carece de fundamento jurídico ou lógico. A petição recursal deve indicar claramente o ...
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Acórdão nº 2010/0132665-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A alegação carece de fundamento jurídico ou lógico. A petição recursal deve indicar claramente o ...
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Acórdão nº 2003/0152697-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, ...
- Acórdão nº RHC 28641 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0138497-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL MENOR DE IDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - DEFICIÊNCIA MENTAL DO FALECIDO - INDIFERENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA FUTURA - ÔNUS DA PROVA DO CAUSADOR DO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - PENSÃO DEVIDA AOS GENITORES DO ACIDENTADO - REPARAÇÃO DOS GASTOS COM...
... IV - Afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cumpre a esta Corte Superior julgar a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1209538 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0119297-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A complementação do salário-mínimo tem fundamento jurídico no art. 7.º, inciso IV da Constituição Federal, que assegura ...
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Acórdão nº RHC 30187 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2.- Hipótese em que o uso da medida coercitiva distancia-se do fundamento jurídico e teleológico da prisão civil, uma vez que as pensões ...
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Acórdão nº REsp 1222070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A...
... a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Violação dos arts. 165, 267, I, e 295, I e parágrafo único ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas,...
... INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA ... INCIDÊNCIA ... FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0024245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O fato de o juiz acrescentar mais um fundamento jurídico para confirmar a sentença não fere a norma do texto do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1379-15.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... o pedido de ação indenizatória de cunho cível encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26500-16.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Por total ausência de fundamentação, não comporta conhecimento o recurso ordinário se o autor, em suas razões, limita-se a renovar a tese acerca da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide originária, nos exatos termos da petição inicial, sem, contudo, infirmar, na forma como lhe incumbia, a aplicação das...
... ção das Súmulas nºs 83 desta Corte e 343 do STF, que foi o fundamento" jurídico adotado pelo TRT para declarar a improcedência do pleito rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-48.2006.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5584/70. Conquanto a solução da lide, no que tange ao pleito principal, envolva matéria cível, uma vez que o pedido de indenização por dano moral e material encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários...
... pedido de indenização por dano moral e material encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-81.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. O provimento do Apelo encontra óbice na Súmula n.º 296 do TST, tendo em vista que o único fundamento jurídico apresentado pelo Autor foi um aresto oriundo do TRT da 3.ª Região, o qual, no entanto, é inespecífico. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
... óbice na Súmula n.º 296 do TST, tendo em vista que o único fundamento" jurídico apresentado pelo Autor foi um aresto oriundo do TRT da 3.ª Regi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-84.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... pedido de indenização por dano moral e material encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente relativa aos honorários ...
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Acórdão nº 2016/0178406-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ... nesta mesma relação jurídico"-processual. ... 2. O Agravo Interno não impugna especificamente\xC2" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida como "funcionário público" ... competente de um Estado Parte requerente que constitua um fundamento razoável para que o Estado Parte requerido considere que existam razões ...
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Acórdão nº REsp 1248464 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou pré-fabricados, conforme aferido pelo perito oficial (= fundamento fático); e b) a legislação previdenciária determina que "nos casos em ... não na classificação pretendida pela contribuinte (fundamento jurídico) ... 6. A rescisória não impugna a legislação que subsidiou a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... e com os conceitos fundamentais de seu ordenamento jurídico; ... i) a aquisição, posse ou utilização de bens, tendo conhecimento, ... ordem de confisco, expedida pela Parte requerente, que sirva de fundamento à solicitação, uma exposição de motivos e informação sobre o ...
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Acórdão nº 2014/0191752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... base em fundamento que não possui respaldo jurídico. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1348-28.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. VARRIÇÃO E CAPINA DE RUAS. FORNECIMENTO DE EPIs CAPAZ DE NEUTRALIZAR AGENTE INSALUBRE. FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A não impugnação específica a todos os fundamentos assentados no acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 422 do...
... FORNECIMENTO DE EPIs CAPAZ DE NEUTRALIZAR AGENTE INSALUBRE. FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1348-28.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. VARRIÇÃO E CAPINA DE RUAS. FORNECIMENTO DE EPIs CAPAZ DE NEUTRALIZAR AGENTE INSALUBRE. FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A não impugnação específica a todos os fundamentos assentados no acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 422 do...
... FORNECIMENTO DE EPIs CAPAZ DE NEUTRALIZAR AGENTE INSALUBRE. FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ...