o é processo jurisdição voluntaria
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 1.0000.20.492679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR SUPERIOR A 500 OTN - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2° DA LEI N°6.858/1980 - CONVERSÃO DO RITO PARA O PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA CASSADA.Considerando que a autora busca a expedição de alvará para saque em conta de...
... de jurisdio voluntria, o Cdigo de Processo Civil prev que o Juiz no obrigado a observar ... -
Acórdão Nº 5070000-17.2023.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS INTERESSADOS. TESE DE PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR TODAS AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM JUÍZO, AINDA QUE EMPROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... face de sentença que, em ação de jurisdição voluntária, julgou extinto o feito (evento 12.1 ... no artigo 103, caput, do Código de Processo Civil.No caso em análise, as partes pretendem a ... -
Acórdão Nº 0000927-66.2017.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... Processo: 0000927-66.2017.8.06.0150 - Apelação Cível ... ALVARÁ ... JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VENDA DE DOIS ÚNICOS BENS DO DE ...
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Acórdão Nº 0014585-17.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... 485, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL) ... CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONOR\xC3" ... JURÍDICA INTEGRA PROCESSO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0477342-97.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCESSO INSTAURADO EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FEITA PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEFERIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, VISTA A EVASÃO DO AGORA ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO, SOBREVINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCESSO INSTAURADO ... EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07058287520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de reconhecimento de compensação, na fase de cumprimento de sentença, dos reajustes concedidos previamente ao ajuizamento da ação. 2. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e daquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo...
... CLASSE:RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINRIO PROCESSO:0705828-75.2021.8.07.0018 RECORRENTE: BENJAMIM ... -
Acórdão Nº 0003374-35.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... JURISDIÇÃO ... ção em procedimento de jurisdição voluntária ... não obriga o desistente ao pagamento das ...
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Decisão Monocrática N° 07053489720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de reconhecimento de compensação, na fase de cumprimento de sentença, dos percentuais de reajustes concedidos previamente ao ajuizamento da ação. 2. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e daquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em...
... CLASSE:RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINRIO PROCESSO:0705348-97.2021.8.07.0018 RECORRENTE: ALDINEAS ... -
Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há interesse da CEF ... ômica Federal, com a instauração de processo contencioso. Não há nenhuma comprovação nesse ...
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Acordao N° 1705103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Processo civil. Produção antecipada de provas. Jurisdição voluntária. Pretensão não resistida. Ônus sucumbenciais afastados. 1. Nos termos do artigo 382, § 2°, do código de processo civil, o procedimento autônomo de produção antecipada de prova possui, em regra, caráter de jurisdição voluntária, salvo se a parte requerida, em contestação, oferece resistência à pretensão autoral, impugnando o...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS ... -
Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 1.0343.10.001253-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AUTOFALÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - "ERROR IN PROCEDENDO" - SÚMULA N. 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AUTOFALÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ... -
Acórdão Nº 0301186-38.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... atos processuais e sem instrução do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se ... provas por se tratar de demanda de jurisdição voluntária, portanto, incabível a condenação ...
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Acórdão nº 0000442-64.2008.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
Processo n. 0000442-64.2008.8.05.0100 ... PODER ... REGISTRO DE IMÓVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... AUMENTO SIGNIFICATIVO DE ÁREA ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 12) realizar ou receber transferência voluntária" em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei ... #Inclu\xC3" ... Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000 ... CAPÍTULO II ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos ...
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Decisão Monocrática N° 07204132120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". SINDIRETA. INTEGRANTE DA CATEGORIA. LETIGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo...
... Ana Maria Ferreira Nmero do processo: 0720413-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... -
Decisão Monocrática N° 07062925620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de jurisdição voluntária. Não há pedido de efeito suspensivo. À d. Procuradoria de Justiça para verificação do interesse ministerial no feito. Oficie-se. Brasília, 3 de março de 2021 14:49:47. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
... Josaph Francisco dos Santos Nmero do processo: 0706292-56.2021.8.07.0000 Classe judicial: ...