o é trienio salarial
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320937-86.2019.8.19.0001 (Cível), 18-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. NATUREZA VENCIMENTAL. TRIÊNIO. INCIDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de ser reconhecida a natureza vencimental da rubrica SIMAS para fins de incidência e cálculo do adicional por tempo de serviço. Gratificação instituída pelo art. 5º, caput, da Lei nº 3.343/2
... por não se tratar de concessão de reajuste salarial, ... mas, tão somente, de observância da legislação ... aplicável ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263268-75.2019.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
Apelação. Direito Administrativo. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social. Alegada natureza genérica da concessão disfarçando aumento salarial. Enquanto a gratificação criada pelo par. 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3343/01 reflete um aumento salarial disfarçado, que não depende do exercício de determinada atividade, bastando o fato de a servidora ser assistente social para que
... natureza genérica da concessão disfarçando aumento ... salarial. Enquanto a gratificação criada pelo par. 1º do ... art. 5º da Lei ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0293968-97.2020.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidora pública inativa. Pedido de incorporação da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), criada pela Lei Municipal nº 3.343/2001. Gratificação paga indistintamente a todos os servidores do Sistema Municipal de Assistência Social, que nunca esteve condicionada ao exercício de função ou condição específica, nem situaç
... percepção, revelando-se como verdadeiro aumento salarial, de ... caráter geral e impessoal, e natureza remuneratória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001693-67.2017.5.06.0022), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. Conforme sentença proferida no processo anteriormente ajuizado pelos reclamantes, o pedido de diferenças de FGTS não ficou limitado ao período a partir de julho de 2007. Houve sim o pronunciamento da prescrição quinquenal em relação aos "títulos prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 21/08/2007", sem...
... a matéria principal tratava do reconhecimento da natureza salarial do ticket, sendo deferido " o pagamento de sua repercussão sobre as ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0820676-25.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE ... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033099-55.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0033099-55.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ADAURI SOARES DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069315-15.2020.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069315-15.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042833-30.2020.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0042833-30.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EDUARDO VIEIRA GATO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061450-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0061450-38.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DA SILVA BRAUN Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045926-98.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0045926-98.2020.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: SUZANA PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120401-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0120401-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO NOGUEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0336058-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0336058-57.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BAPTISTA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALBERTO BAPTISTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0166114-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0166114-23.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSÉ GOUVÊA DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052287-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0052287-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS DOS ANJOS BRITO AMARAL POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056479-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0056479- 10.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROSELI TORRES GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0840284-09.2023.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS, REFERÊNCIAS C 04 E C 05, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 MAJORADA PARA 18 HORAS EM AMBAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔ
... EM AMBAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO- ... BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR ... PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE ... -
Processo nº 0021886-10.2015.8.19.0007 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... salarial. 2. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058818-68.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0058818-68.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE PEIXOTO ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0429568-32.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO, INSTITUÍDA PELAS LEIS Nº 2.202/94 E 2.262/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 13.202/94, EM CÚMULO SUCESSIVO COM INCIDÊNCIA DE TRIÊNIO SOBRE AS PARCELAS DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO E COM REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO...
... ou equiparação salarial. Inteligência do art. 37, X, da ... CF/88. Súmula vinculante nº37 (Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056606-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0056606-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO LIMA DA COSTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163014-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0163014-60.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSE DA SILVA FERREIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10214-53.2015.5.01.0040) 15-08-2018
... é sustentando que a verba triênio/quinquênio não tem natureza salarial, não sendo prevista em lei, mas sim em norma coletiva ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0853116-74.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE ... PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI ... 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0031800-47.2009.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL . Não constatada duplicidade de progressão quando corresponde a uma referência salarial, em conformidade com o estabelecido no título executivo.
... duplicidade de progressão quando corresponde a uma referência salarial, em conformidade com o estabelecido no título executivo ... ACÓRDÃO ...