o poder executivo municipal
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ís nesse setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo, e será ... , regional, interestadual, estadual, municipal ou local, conforme seu âmbito de atuação ... ARTIGO 25 ... O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... , bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às ... ízo de suas funções, Secretário-Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA." ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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Acórdão Nº 1398041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS ... Ementa: ... assessoramento ao Poder Executivo Municipal, atividades típicas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou ... declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de ... direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes solicitadas com o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso ... assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial ... #Redação dada pela Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII - bico - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a finalidade de administrar ou veicular ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... ístico serão instituídas por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do CNTur, para fins ... municipal ... ARTIGO 17 ... Do ato que declarar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ...
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Acórdão nº 1.0000.23.108463-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE PUBLICAÇAÕ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.- A publicação dos atos normativos do Poder Executivo...
... que a sua exibio no trio da Prefeitura Municipal no satisfaz os requisitos de publicidade ... oficiais de publicao dos atos normativos do Poder Executivo (e-doc.57): "Art. 1 Os meios ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ... Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ... § 3.A medida em que forem sendo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, ... esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia ... ções serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Ministro de Estado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 10 ... O Poder Público deverá: ... I - proporcionar a ... ção, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de ... da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei ...
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Acórdão Nº 1415618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : LIRNEY SILVEIRA ... EMENTA: AGRAVO ... GERAL ANUAL PARA AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios ... VETADO ... ARTIGO 25 ... O Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2015/0031836-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte...
... VERBA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. ... CONTROLE INTERNO DO PODER ... Poder Executivo ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Chefe do Poder Executivo Municipal de Chã Grande/PE, no uso das atribuições e de acordo com o Art. 43, VI, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, Resolve, ADJUDICAR o item licitado, perfazendo...
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário de Atividades Urbanas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob pena de ampliação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ...
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Acórdão Nº 1437000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... de Ibitinga, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar revisão ... geral ...
- Lei nº 3.616 de 20/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA ESTADO DE MATO GROSSO, AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DENOMINADA ACAMPAMENTO COUTO MAGALHÃES
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ... expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... econômicos, e de doações feitas pelo Poder" Público; ... XI - reconhecidas pela constru\xC3" ... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ...